poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0000225-16.2016.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: FRANCISCA ROSA DE JESUS CALACA
APELADO: BANCO FICSA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO FICSA S/A.

DECISÃO TERMINATIVA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA ROSA DE JESUS CALAÇA em face de BANCO FICSA S/A, visando reformar decisão proferida pela Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais nº 0000225-16.2016.8.18.0088.

O recurso de apelação foi recebido, conforme decisão de Id 8068905.

Na petição de Id 8816633, o BANCO FICSA S/A informou haver litispendência entre esta apelação cível de nº 0000225-16.2016.8.18.0088 e a apelação cível já julgada nº 0801574-45.2021.8.18.0088.

Antes de apreciar a alegação de litispendência, foi determinado que a Sra. FRANCISCA ROSA DE JESUS CALAÇA se manifestasse sobre a referida preliminar.

Embora intimada, não apresentou manifestação alguma.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Compulsando os autos, verifico que realmente há litispendência entre esta apelação nº 0000225-16.2016.8.18.0088 e a apelação cível já julgada nº 0801574-45.2021.8.18.0088.

Ambas as apelações envolvem as mesmas partes – FRANCISCA ROSA DE JESUS CALAÇA e o BANCO FICSA S/A – e possuem o mesmo objeto: validade do contrato nº 40112678-10.

As duas ações são, portanto, idênticas, pois têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo objeto.

Configurada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, V, do CPC.

Condeno a apelante em custas e honorários advocatícios, na razão de 10% sobre o valor da causa, mas aplico a condição suspensiva da exigibilidade, pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos, dando-se as devidas baixas na distribuição e encaminhem-se os autos ao juízo de origem.

Não resta mais o que discutir.

TERESINA-PI, 5 de abril de 2023.