poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0817074-58.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A
REPRESENTANTE: BANCO SAFRA S A

APELADO: RONILSON SILVA DE MEDEIROS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO J. SAFRA S.A. em face de RONILSON SILVA DE MEDEIROS, ambos devidamente qualificados. 

Registre-se de início que, quando da prolação e da publicação da sentença apelada, já estava em vigor a Lei n.º 13.105/2015 (CPC/15), que é, portanto, o que incide na espécie.

Percebe-se que a intimação do apelante, BANCO J. SAFRA S A., ocorrera em 06 de setembro de 2022 às 11h12min32s, havendo registrado a ciência em 11 de setembro de 2022, iniciando, assim, prazo para a interposição de recursos até o dia 30 de setembro de 2022, conforme registrado no sistema PJe. 

Entretanto, a apelação foi interposta em 04 de outubro de 2022 às 14h12min46 s. Assim, a APELAÇÃO INTERPOSTA apresenta-se intempestiva, conforme o disposto no artigo 1.003 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo a quo, com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator