poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0759661-90.2020.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Posse]
IMPETRANTE: CLEONARDO SOARES SIGNORELI
IMPETRADO: DESEMBARGADOR FERNANDO CARVALHO MENDES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRARIEDADE OU ERRO MATERIAL. 

No caso em questão, vê-se que o Embargante não pretende sanar nenhum caso de contradição, obscuridade e tão pouco omissão no acórdão referido, buscando tão somente, reverter o julgado. Mesmo porque a matéria de fundo questionada pelo embargante já fora analisada no contexto do acórdão que substituiu a decisão monocrática impugnada por esta ação constitucional. Caso haja inovação ou irresignação, o recurso cabível não será de embargos de declaração, que se trata de recurso com fundamentação vinculada. 

Embargos rejeitados.

DECISÃO

Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Leonardo Soares Signorelli, que impetrou o presente mandado de segurança, contra decisão proferida pelo Desembargador Fernando de Carvalho Mendes, nos autos do agravo de instrumento n. 0756956-22.2020.8.18.0000.

Esta ação constitucional foi definitivamente julgada em 18 de agosto de 2022, através de decisão que denegou a ordem buscada já que houve perda do objeto, pois o ato judicial questionado fora substituído por decisão colegiada da 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça (ID n. 8141049).

Segundo o embargante, no entanto, tal decisão deve ser corrigida porque teria sido obscura quanto aos efeitos da liminar que havia determinado a suspensão de quaisquer atos de reintegração de posse até o julgamento da ação originária e o agravo que foi julgado ainda não havia transitado em julgado. Requereu, ao fim, acolhimento dos embargos e concessão de efeitos modificativos (ID n. 8836253).

O Estado do Piauí, chamado a se manifestar, sustentou que a decisão embargada não merece modificação porque, de fato, a decisão impugnada pelo presente mandado de segurança deixou de existir diante da decisão colegiada da 1a Câmara Especializada Cível deste Tribunal, implicando a perda de objeto do mandamus (ID n. 10302682).

É o que basta a relatar.

Passo a decidir.

Pelo que se depreende do artigo 1022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os Embargos Declaratórios sempre que uma decisão estiver eivada de um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 

Pois bem. 

Conforme relatado, o embargante alega que a decisão que extinguiu o feito é obscura quanto à situação de que o agravo ainda não havia transitado em julgado e quanto ao fato de não mencionar os efeitos da decisão liminar anteriormente concedida. 

Na verdade, o agravo de instrumento n. 0756956-22.2020.8.18.0000 já transitou em julgado em 29/03/2023, conforme ID n. 10656906, daqueles autos. Lado outro, a decisão que extinguiu o feito tem por consequência lógica a extinção dos efeitos da liminar anteriormente concedida. Portanto, obscuridade não há.

E no caso em questão, vê-se que o Embargante não pretende sanar nenhum caso de contradição, obscuridade e tão pouco omissão no acórdão referido, buscando tão somente, reverter o julgado. 

Mesmo porque a matéria de fundo questionada pelo embargante já fora analisada no contexto do acórdão que substituiu a decisão monocrática impugnada por esta ação constitucional. Caso haja inovação ou irresignação, o recurso cabível não será de embargos de declaração, que se trata de recurso com fundamentação vinculada. 

Conclui-se portanto, que não há de se falar em omissão, contrariedade, obscuridade ou em erro material na decisão embargada, já que a mesma não padece de nenhum dos defeitos elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil. 

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por Cleonardo Soares Signorelli, contudo NEGO-LHE provimento. 

Publique-se e intime-se e dê-se a devida baixa no feito.

Teresina, data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR EDVALDO PEREIRA DE MOURA

Relator