poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0000656-08.2017.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo]
APELANTE: PAULO DA SILVA CUNHA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA: PROCESSO PENAL – MESMA DENÚNCIA E SENTENÇA OBJETO DE 02 APELAÇÕES – DUPLICIDADE DE RECURSOS – PRIMEIRA APELAÇÃO JULGADA – SEGUNDA APELAÇÃO – BAIXA E ARQUIVAMENTO.

DECISÃO

Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI.

Após consulta ao Sistema de Processo Eletrônico deste Tribunal, verificou-se a existência da APELAÇÃO CRIMINAL N. 0714033-15.2019.8.18.0000 e da APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000656-08.2017.8.18.0026, ambas relativas à mesma denúncia e decorrentes da mesma Ação Penal N. 0000656-08.2017.8.18.0026.

A APELAÇÃO CRIMINAL N. 0714033-15.2019.8.18.0000 resultou distribuída por sorteio à minha relatoria em 11/10/2019 e julgada pela 1ª Câmara Especializada Criminal. Quanto à APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000656-08.2017.8.18.0026, sobreveio distribuída à minha relatoria em 06/07/2022.

Trata-se, portanto, de duplicidade de Apelações Criminais, havendo inclusive coincidência de partes, causas de pedir e pedidos (litispendência).

Posto isso, determino o arquivamento do presente feito, em razão da duplicidade de ações penais. Ato contínuo, proceda à respectiva baixa na Distribuição deste Tribunal, consoante disposto no art. 91, VI, do RITJPI¹.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

Relator

1Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Resolução Nº 02, de 12/11/1987). Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI – arquivar ou negar segmento a pedido ou a recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal, ou for evidente a incompetência deste;