poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0757605-50.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Transporte Terrestre]
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO CARCARA
AGRAVADO: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO EST DO PI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA. AGRAVO INTERNO – PERDA DE OBJETO – RECURSO PREJUDICADO. Consubstanciado no art. 932, III, CPC/15, resta configurada a perda de objeto do agravo, em razão da perda superveniente de interesse recursal decorrente de decisão proferida nos autos principais.

I – Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO CARCARÁ, já qualificada nos autos, em desfavor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PIAUÍ, com o objetivo de reformar a decisão interlocutória proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0001689-87.2012.8.18.0000 que determinou a anulação de todas as permissões sem licitação, atingindo, indevidamente a sua linha, que havia sido objeto de prévia licitação, motivo pelo qual requer a reconsideração da decisão combatida para que seja excluída da contrição judicial a Linha nº 235, trecho Teresina/Novo Nilo.

Determinada a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, este apresentou manifestação em ID Num. 4860726.

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II – Fundamentação

Ao consultar o sistema PJE de segundo grau, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifiquei que no processo original (MS nº 0001689-87.2012.8.18.0000), em que fora proferida decisão da qual se agrava neste recurso, consta decisão (ID Num. 6936209 daqueles autos), em que fora determinado, em caráter excepcional, provisório e exclusivo, a permanência da prestação de serviços por parte da Sra. Maria da Conceição Carcará, permissionária da linha 235 (trecho Teresina/PI a Novo Nilo/PI), até ulterior deliberação deste Tribunal ou até que, efetivamente, haja a explícita licitação do trecho Teresina - Novo Nilo, tal qual definição de trajeto feita ainda em 1999. Vejamos trecho da decisão:

“(…) A despeito dessas considerações, no que diz respeito à situação particular que envolve a Sra. Maria da Conceição Carcará, observa-se que, como permissionária da linha 235 (Teresina - Novo Nilo), nos termos da licitação de 1999 - DER, presta serviços há vários anos. Verifica-se que a referida linha atende ao povoado denominado Novo Nilo, o qual, embora integre o município de União/PI, localiza-se a aproximadamente 25 quilômetros após essa cidade em sentido norte, distância certamente considerável. Por outro lado, é de considerar-se que Novo Nilo não se situa no trecho entre Teresina/PI e União/PI, mas sim depois desta última.

Assim, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, bem como o princípio da razoabilidade, entendo que deve ser autorizada, em caráter excepcional, temporário e exclusivamente, a continuidade da prestação dos serviços por parte da permissionária Maria da Conceição Carcará, até ulterior decisão deste Tribunal ou até que, efetivamente, haja a explícita licitação do trecho Teresina - Novo Nilo, tal qual definição de trajeto feita ainda em 1999. Nesse particular, aliás, o Memo 012/22 - DUTP, datado de 28 de abril de 2022 (ID 6892680, pág. 15) foi lacônico ao informar que, de fato, houve a licitação de 07 (sete) linhas do transporte alternativo relativas ao trecho Teresina/União, nada se reportando a Novo Nilo que, como dito, situa-se muito após a sede da município de União em direção norte. (…)”. (grifo nosso)

Nesse sentido, a decisão acima transcrita esgota a finalidade pretendida nesta via recursal, o que acarreta na prejudicialidade do presente recurso de agravo, ante a perda do objeto. Verifica-se, neste caso, a ocorrência de preclusão lógica, em virtude da prática de ato incompatível com a situação jurídica ativa que se pretendia exercer. No mesmo sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO DO RECLAMO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. O advento da sentença homologatória do pedido de desistência ocasiona a extinção do provimento impugnado, e, por imperativo lógico, acarreta a prejudicialidade do agravo de instrumento associado ao decisum. (TJ-SC - AI: 40069124320168240000 Itapema 4006912-43.2016.8.24.0000, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 05/07/2018, Primeira Câmara de Direito Civil)”.

Dessa forma, a extinção do presente recurso é medida que se impõe, em razão da perda superveniente de interesse recursal.

III – Dispositivo 

Dessa forma, a solução lógico-jurídica que o caso reclama é reconhecer prejudicado o presente recurso, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 4 de abril de 2023.