poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0752781-77.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Valor da Causa, Custas / Emolumentos , Fazenda Pública]
AGRAVANTE: TV RADIO CLUBE DE TERESINA SA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela TV Rádio Clube de Teresina, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina.

Analisando os autos, verifiquei que já tramitou neste Tribunal de Justiça o Agravo de Instrumento nº 0703590-05.2019.8.18.0000 e a Apelação Cível/Remessa Necessária nº 2010.0001.006968-6, ambos de relatoria do Desembargador Haroldo Oliveira Rehem. 

Sendo assim, chama-se a aplicação do parágrafo único do art. 930, do CPC, que dispõe que “O  primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”. 

Assim, também nos termos do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, determino a redistribuição do feito ao Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, já que “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. 

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Edvaldo Pereira de Moura

Relator