APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A legitimidade de parte é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo. 2. Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou ação contra o ITAÚ CONSIGNADO BMG. Entretanto, este banco não pode figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Isso porque tal entidade não causou qualquer dano ao autor. Em outras palavras, o contrato discutido na ação pertence ao BANCO BMG S.A, como se observa nos extratos do INSS juntados pelo próprio autor. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800802-17.2021.8.18.0045 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 06/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800802-17.2021.8.18.0045

APELANTE: MARIA FRANCISCA EVARISTO

Advogado(s) do reclamante: EGON CAVALCANTE SOARES

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.A legitimidade de parte é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo.

2. Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou ação contra o ITAÚ CONSIGNADO BMG. Entretanto, este banco não pode figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Isso porque tal entidade não causou qualquer dano ao autor. Em outras palavras, o contrato discutido na ação pertence ao BANCO BMG S.A, como se observa nos extratos do INSS juntados pelo próprio autor.

3. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800802-17.2021.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: MARIA FRANCISCA EVARISTO 
Advogado do(a) APELANTE: EGON CAVALCANTE SOARES - PI14644-A

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A , para reformar a sentença exarada na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, ajuizada pela Sra.MARIA FRANCISCA EVARISTO, ora apelada.

Por sentença, o d. Magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento do contrato objeto da ação; condenando o banco a restituir em dobro dos valores descontados, o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (seis mil reais).

Inconformado, o banco réu apresentou Recurso de Apelação, alegando, em síntese, ser parte ilegítima para atuar no feito, afirmando que o contrato discutido foi celebrado o com a empresa BANCO BMG S/A, à qual faz parte do conglomerado Itaú Unibanco S/A, empresa diversa do apelante.

Contrarrazões constantes no ID n.9395258.

 

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

 

II – MÉRITO

 

Ilegitimidade passiva

 

A legitimidade de parte é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo. Em outras palavras, pode-se dizer que o juiz, antes de conhecer e julgar o mérito, deve verificar se a relação jurídica processual instaurou-se e evoluiu regularmente (pressupostos processuais), se a ação foi exercida regularmente diante do caso concreto (condições da ação), ainda que decida a respeito destas questões somente na sentença.

 

Segundo os ensinamentos do Professor FREDIE DIDIER JR, a legitimidade para agir é:

condição da ação que se precisa investigar no elemento subjetivo da demanda: os sujeitos. Não basta que se preencham os “pressupostos processuais” subjetivos para que a parte possa atuar regularmente em juízo. É necessário, ainda, que os sujeitos da demanda estejam em determinada situação jurídica que lhes autorize a conduzir o processo em que se discuta aquela relação jurídica de direito material deduzida em juízo. É a “pertinência subjetiva da ação”, segundo célebre definição doutrinária. […] Para exemplificar: se alguém pretende obter uma indenização de outrem, é necessário que o autor seja aquele que está na posição jurídica de vantagem e o réu seja o responsável, ao menos em tese, pelo dever de indenizar.

 

As condições da ação são, na verdade, condições para que o magistrado possa apreciar o mérito da demanda proposta pelo autor da ação.

 

Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou ação contra o ITAÚ CONSIGNADO BMG. Entretanto, este banco não pode figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Isso porque tal entidade não causou qualquer dano ao autor. Em outras palavras, o contrato discutido na ação pertence ao BANCO BMG S.A, como se observa nos extratos do INSS juntados pelo próprio autor.

 

Com estes fundamentos, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do apelante.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, conheço do recurso interposto, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, e DOU PROVIMENTO para acolher a PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI do Código de Processo civil.

 

Inverto a condenação em custas e honorários, porém estabeleço a condição suspensiva de exigibilidade (art.98, § 3º do CPC)

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, 05/05/2023