RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Com DANOS MORAIS. Supressão da audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Sentença desconstituída. Retorno dos autos para devida instrução do feito. recurso conhecido e provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801416-45.2022.8.18.0026 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 22/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801416-45.2022.8.18.0026

RECORRENTE: MARIA DA SOLIDADE VIANA ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Com DANOS MORAIS. Supressão da audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Sentença desconstituída. Retorno dos autos para devida instrução do feito. recurso conhecido e provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801416-45.2022.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DA SOLIDADE VIANA ALMEIDA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ELIDA ANDRADE DE LIMA OLIVEIRA - PI18109-A, MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, pondo fim ao processo com resolução do seu mérito.

O recorrente sustenta, em suma, o cerceamento de defesa pela ausência da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por fim, requer o provimento do recurso para declarar a nulidade da sentença prolatada em primeiro grau, determinando o juízo a quo que outra seja prolatada, observando-se: a) o exaurimento da instrução processual, em todos os seus termos, com a oitiva das partes, proporcionando-lhe o direito do contraditório e da ampla defesa. b) Contudo, se outro for o entendimento desta Corte pede, subsidiariamente, que seja conhecido o presente recurso para dar-lhe provimento e reformar a sentença recorrida, julgando procedente todos os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido, pleiteando que não sejam acolhidas as razões recursais, uma vez que não houve conduta irregular e dano a Recorrente, para que ocorra condenação ao pagamento de danos morais e que não sejam acolhidas as razões recursais quanto a alegação de cerceamento de defesa, vez que foram observados a concessão do direito de ampla defesa e contraditório.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Com DANOS MORAIS na qual a parte autora aduz que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de inadimplentes.

Inicialmente, alega o recorrente o cerceamento de defesa, tendo em vista que no caso em tela não houve audiência de conciliação, instrução e julgamento, tão pouco a recorrente foi intimada para informar se tinha novas prova a produzir, não foi oportunizar o princípio do contraditório e ampla defesa.

É vedado aos Juizados Especiais Cíveis abreviar o rito sumaríssimo a que se encontram submetidos, suprimindo a audiência de instrução, uma vez que durante a referida solenidade é que devem ser produzidas as provas, inclusive a juntada de documentos.

Desse modo, entendo que a sentença deve ser desconstituída, a fim de que seja realizada a audiência de instrução e julgamento para que sejam oportunizadas as partes a produção de provas.

Nesse sentido é a jurisprudência:

 

RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CERCEAMENTO DE PROVA. MATÉRIA FÁTICA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. (Recurso Cível Nº 71005717467, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 25/05/2016).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005717467 RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Data de Julgamento: 25/05/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2016)

 

Pelo exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa para desconstituir a sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a audiência de instrução e julgamento e dado oportunidade as partes a produção de provas.

 

Sem ônus de sucumbência. 

 

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima
Juíza Relatora

 

 

 

Teresina, 03/07/2023