AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presunção da declaração de pobreza é relativa, de forma que o magistrado poderá determinar que a parte apresente prova da hipossuficiência financeira (art. 99, §4º, do CPC). 2. Não tendo o agravante não comprovado a hipossuficiência alegada quando oportunizado, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. 3. Recurso desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756503-56.2022.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756503-56.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCA REIS PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS, MARISA LOJAS S.A.

 

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO GRAU

 

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A presunção da declaração de pobreza é relativa, de forma que o magistrado poderá determinar que a parte apresente prova da hipossuficiência financeira (art. 99, §4º, do CPC).

2. Não tendo o agravante não comprovado a hipossuficiência alegada quando oportunizado, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita.

3. Recurso desprovido.

 

 

 

ACÓRDÃO

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCA REIS PEREIRA DA SILVA contra decisão proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas (Proc. n° 0839719-14.2021.8.18.0140).

 

Na decisão agravada (id. Num. 7908825), o d. juízo de 1º grau, considerando que a requerente, ao ser intimada, não apresentou provas da sua hipossuficiência financeira alegada, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais.

 

Em suas razões recursais (Num. 7908823), o agravante alega que o juiz somente poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Diz que as provas dos autos atestam a sua hipossuficiência financeira para arcar com os ônus processuais. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. Ao final, pugna pela reforma da decisão.

 

Em decisão monocrática (Num. 7942001), indeferi o pedido liminar recursal.

 

Embora devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o agravado deixou transcorrer o prazo in albis.

 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O  Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifico que o recurso é tempestivo e fora interposto de forma regular. Portanto, CONHEÇO do instrumental.

 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Versa o caso acerca da justiça gratuita pleiteada pelo condomínio agravante.

 

Analisando os autos, não constato o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício da justiça gratuita, uma vez que a recorrente não apresentou nenhum documento que possa comprovar a hipossuficiência financeira alegada, a exemplo de imposto de renda, extratos bancários ou comprovante de gastos.

 

Ressalte-se que, embora tenha juntado declaração de hipossuficiência, a presunção de pobreza é relativa, de forma que o magistrado poderá determinar que a parte apresente prova da hipossuficiência financeira (art. 99, §4º, do CPC).

 

Nestas circunstâncias, e tendo em vista que o agravante não comprovou a hipossuficiência alegada quando lhe fora oportunizado, não há falar no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da justiça gratuita. Neste sentido, seguem os arestos:

 

MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – BENEFÍCIO NEGADO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos, mas sim prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso.

(TJ-SP - AGT: 22843506820218260000 SP 2284350-68.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 15/03/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022)

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. - O gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho - Não restando comprovada a hipossuficiência da parte infere-se que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita é medida que se impõe - Recurso não provido.

(TJ-MG - AI: 10000210666863001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021)

 

Por conseguinte, inexistem razões fático-jurídicas para a reforma da decisão agravada.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

 

Oficie-se imediatamente ao d. juízo de 1º grau acerca do teor do presente julgado.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. É como voto.