poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0755466-28.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Edital]
AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA
AGRAVADO: MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata o recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS DE TERESINA-PI (SETUT), objetivando reforma da r. decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Ordinária, proposta pelo agravante em face dos agravados. Na decisão agravada, o MM. Juiz da 2ª. Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, INDEFERIU o pedido de tutela provisória requerida, nos termos do art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei nº 12.016/09, sob fundamento de que vedado PAGAMENTO requerido, por força do disposto no artigo 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/09, registrando ainda que, por tratar-se de Juízo privativo da Fazenda Pública, não se aplica, em princípio, o instituto da autocomposição.

O agravante alega que a municipalidade não está promovendo o repasse dos valores devidos às concessionárias de forma reiterada, afetando a todos os envolvidos na dinâmica de funcionamento do transporte público da capital. Informa que nos autos do processo nº 0820231-10.2020.8.18.0140 firmou acordo com o Município de Teresina, para que este efetuasse o repasse dos valores acordados e que o Município vem descumprindo, culminando no débito de R$ 21.038.772,13 (vinte e um milhões, trinta e oito mil e setecentos e setenta e dois reais e treze centavos), referente ao momento pandêmico correspondente a março/outubro de 2020, estando as concessionárias arcando com prejuízos do período citado até a data da propositura da ação. 

Pois bem. Compulsando os autos, observo que o objeto do presente recurso tem conexão com o objeto do  processo nº 0820231-10.2020.8.18.0140 foi arquivado definitivamente por conta do trânsito em julgado.

Assim sendo, restou esvaziado o objeto do presente instrumental, até porque houve superveniência de decisão no processo principal, restando inócua a apreciação do Agravo de Instrumento interposto.

Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo, com base na melhor técnica jurídica conforme ilustra o aresto a seguir: 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF/1ª REGIÃO. 1. A superveniência de sentença proferida na ação originária prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada. 2. Precedentes: STJ – AgRg no Resp nº 506.887/RS. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., in DJ de 07/03/2005; AGRAGA 502.592/RS. Ministro Luiz Fux, in DJ de 21/06/2004; TRF/1ª Região: AG nº 2004.01.00.030811-0/MG, Relatora Juíza Federal Ivani Silva da Luz (conv). 2ªT., in DJ de 03.02.2005. 3. Decisão mantida. 4. Agravo Regimental improvido. (TRF 1ª R. – AG 2003.01.00.004961-9/DF – 2ª T – Rel. Itelmar Raydam Evangelista – Dje 12.12.2008 – p. 175). 

 
           Desse modo, resta prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, razão pela declaro-o extinto, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição, de tudo oficiando-se ao juízo de origem.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira 

Relator