EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. INGRESSO NO ENSINO INFANTIL. APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAS PARA COVID-19. DESNECESSIDADE. No caso vertente, o agravante interpôs o presente recurso contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência que determinou que o Colégio da Polícia Militar do Piauí admita a adolescente HYARA BEATRIZ ALVES DE BRITO, sem a exigência da apresentação de cartão de vacinas para COVID-19, em quaisquer turnos e eventos escolares. O Superior Tribunal Justiça firmou entendimento pela competência absoluta do juízo da infância e da juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores independente de estarem em situação de risco ou abandono. A Constituição Federal em seu artigo 6° c/c o 205 dispõem que a educação é um direito social, é um direito de todos e dever do Estado. Assim, por ser a educação um dever do Estado, seria inconstitucional por parte do ente público, vedar a entrada de uma criança em sala de aula. Precedentes. Logo, a vacina para ser considerada obrigatória deve estar prevista no Plano Nacional de Imunizações regulado pela Lei nº 6.259/1975. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, em simetria com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão a quo, em todos os termos e fundamentos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753147-53.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 30/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753147-53.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI

 

AGRAVADO: FRANCISCA BRITO DOS SANTOS ALVES, ALEX ANTONIO ALVES DA SILVA, H. B. A. D. B.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO. INGRESSO NO ENSINO INFANTIL. APRESENTAÇÃO DE CARTÃO DE VACINAS PARA COVID-19. DESNECESSIDADE. No caso vertente, o agravante interpôs o presente recurso contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência que determinou que o Colégio da Polícia Militar do Piauí admita a adolescente HYARA BEATRIZ ALVES DE BRITO, sem a exigência da apresentação de cartão de vacinas para COVID-19, em quaisquer turnos e eventos escolares. O Superior Tribunal Justiça firmou entendimento pela competência absoluta do juízo da infância e da juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores independente de estarem em situação de risco ou abandono. A Constituição Federal em seu artigo 6° c/c o 205 dispõem que a educação é um direito social, é um direito de todos e dever do Estado. Assim, por ser a educação um dever do Estado, seria inconstitucional por parte do ente público, vedar a entrada de uma criança em sala de aula. Precedentes. Logo, a vacina para ser considerada obrigatória deve estar prevista no Plano Nacional de Imunizações regulado pela Lei nº 6.259/1975. Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, em simetria com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão a quo, em todos os termos e fundamentos.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “em simetria com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão primeva em todos os termos e fundamentos.”.

Relatório

Cuida-se de um Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO PIAUÍ, processualmente qualificada, contra decisão proferida pelo MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, nos autos da Ação da Obrigação de Fazer.

Em suas razões recursais alega o agravante que “há de se reconhecer a incompetência absoluta desta Vara especializada, conclusão que impõe a declaração de nulidade da decisão liminar, ex vi do art. 64, §§ 1º e 2º, CPC, remetendo-se os autos à Justiça Comum Estadual para que sejam distribuídos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual de Teresina-PI”

Aduz que “no caso, que, ao contrário da decisão agravada, a legislação atual, em consonância com os entendimentos reiterados do Supremo Tribunal Federal, há permissivo legal para a exigência do comprovante de vacinação da agravada, como forma de resguardo da saúde pública, direito este da coletividade como um todo e que se objetiva o devido resguardar através de decisão desta Egrégia Corte”

Requer por fim que seja RECEBIDO e PROVIDO o presente Agravo de Instrumento para que, reformando-se a decisão agravada.

Em decisão monocrática (ID 6785248), o Desembargador Relator denegou o efeito suspensivo vindicado, mantendo-se a decisão primeva em todos os termos e fundamentos.

Intimada a parte requerida, apresentou Contrarrazões (ID 7213200) aduzindo que o pleito estatal não merece prosperar, pois o Superior Tribunal Justiça firmou entendimento pela competência absoluta do juízo da infância e da juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores independente de estarem em situação de risco ou abandono, ademais que o Estatuto da Criança e do Adolescente define que a Justiça da infância e da juventude é competente para conhecer ações fundadas em interesses afetos à criança e ao adolescente conforme art. 148, IV. Afirma que em análise conjunta dos artigos 53, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, reforça-se o direito da Agravada em ter direito a educação não podendo ser impedida de frequentar a escola, pois tal impedimento do referido ato é inconstitucional e por fim que não existe a obrigatoriedade da vacina de COVID 19 para os adolescentes, haja vista que a vacinação contra COVID 19 não está no PNI – Plano Nacional de Imunizações, requereu a manutenção da sentença in totum.

Notificado, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, com a manutenção incólume da decisão agravada.

É o relatório, inclua o feito em pauta de julgamento.

 

Passo ao voto.

Voto.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o presente Agravo de Instrumento foi interposto no prazo legal e devidamente instruído com as peças exigidas pelo art. 1.017 do CPC, portanto, apto a ser apreciado.

No caso vertente, o agravante interpôs o presente recurso contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o Colégio da Polícia Militar do Piauí admita a adolescente HYARA BEATRIZ ALVES DE BRITO, sem a exigência da apresentação de cartão de vacinas para COVID-19, em quaisquer turnos e eventos escolares.

Cabe ressaltar, que o Superior Tribunal Justiça firmou entendimento pela competência absoluta do juízo da infância e da juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores independente de estarem em situação de risco ou abandono.

Neste sentido, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À EDUCAÇÃO – MENOR – COMPETÊNCIA – INGRESSO NO ENSINO INFANTIL – DEVER DO ESTADO LATO SENSU – MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA – FORNECIMENTO DE TRANSPORTE – DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO – FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – PARÂMETROS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A competência absoluta para conhecer e julgar as demandas que envolvem proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos da criança e do adolescente é da justiça da infância e juventude, na forma dos artigos 148 c/c 209, do ECA, não havendo que se falar em tramitação da ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. O dever do Estado (lato sensu) com a educação abrange a garantia de acesso ao ensino infantil às crianças de até 5 anos de idade, em creche e pré-escola próximas de sua residência (Artigo 208, IV, da Constituição Federal c/c artigo 53, V, da Lei nº 8.069/90). Na hipótese de não haver vaga na instituição educacional mais próxima da residência da criança, cabe ao ente público arcar com o custo do transporte, caso seja necessário um maior deslocamento, por se tratar de decorrência lógica do pedido. Para obtenção da efetividade das decisões judiciais, é possível a fixação de astreintes, que devem ser estabelecidas de forma proporcional e razoável.
(Des. Elias Camilo) (TJMG- Apelação Cível 1.0183.19.000775-1/002, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2021, publicação da súmula em 17/08/2021) Grifei

Ademais, a Constituição Federal em seu artigo 6° c/c o 205 dispõem que a educação é um direito social, é um direito de todos e dever do Estado.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Assim, por ser a educação um dever do Estado, seria inconstitucional por parte do ente público, vedar a entrada de uma criança em sala de aula. A jurisprudência é unânime, em afirmar que os menores vacinados ou não, não podem ser impedidos de frequentar a escola, pelo menos nas instituições de rede pública de ensino.

Logo, a vacina para ser considerada obrigatória deve estar prevista no Plano Nacional de Imunizações regulado pela Lei nº 6.259/1975, que determina em seu artigo 3°:

Art. 3º Cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.

Parágrafo único. As vacinações obrigatórias serão praticadas de modo sistemático e gratuito pelos órgãos e entidades públicas, bem como pelas entidades privadas, subvencionadas pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, em todo o território nacional.

Conforme apontado, da análise do artigo citado, não existe a obrigatoriedade para os adolescentes, haja vista que a vacinação contra Covid não está no PNI – Plano Nacional de Imunizações.

Ante o exposto, considerando o que consta dos autos, em simetria com o parecer Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão primeva em todos os termos e fundamentos.

   É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, e Dra. Haydée Lima de Castelo Branco (Juíza convocada) - Portaria (Presidência) Nº 229/2024 – PJPI/TJPI/ SECPRE/SAIM, de 29 de janeiro de 2024, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator