JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. VALOR DA CAUSA É O DA PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO E NÃO O VALOR DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801573-47.2020.8.18.0136 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801573-47.2020.8.18.0136

RECORRENTE: FLAVIO SOARES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JANILSON BARRETO DE CARVALHO JUNIOR, JUCELIO SOARES DE FREITAS

RECORRIDO: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A
REPRESENTANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. VALOR DA CAUSA É O DA PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO E NÃO O VALOR DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DE FORMA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801573-47.2020.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: FLAVIO SOARES DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: JANILSON BARRETO DE CARVALHO JUNIOR - RN10496-A, JUCELIO SOARES DE FREITAS - RN11635-A

RECORRIDO: J C EMPREENDIMENTOS LTDA, ALPHAVILLE URBANISMO S/A
REPRESENTANTE: ALPHAVILLE URBANISMO S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO E PEDIDO LIMINAR proposta por FLAVIO SOARES DA SILVA, objetivando a devolução do valor de R$ 29.886,08 (vinte nove mil, oitocentos oitenta seis reais e vinte e oito centavos), referente ao somatório do valor pago pelo autor.

Visa o presente recurso a reforma da sentença (evento nº 13) que julgou procedente em parte os pedidos autorais, para: deferir a rescisão do presente contrato firmado entre as partes; e condenar a parte Requerida a pagar ao Requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 29.886,08 (vinte nove mil, oitocentos oitenta seis reais e vinte e oito centavos), com correção monetária a partir da data da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal.

Aduziu em suas razões: síntese da demanda; dos fundamento jurídicos; distrato contratual. Por fim, requer a reforma da sentença de acordo com as razões despendidas.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A relação estabelecida entre a construtora e o comprador do imóvel é, indubitavelmente, uma relação jurídica de consumo, razão pela qual deverá ser regida de acordo com as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que com os princípios constitucionais, tem por escopo equalizar a relação jurídica tão desigual como é a de consumo.

Importante ressaltar que apesar de haver previsão contratual da restituição de parcelas pagas de forma parcelada, tal convenção é abusiva, gerando desvantagem ao consumidor, uma vez que o vendedor retoma a posse do imóvel e priva o consumidor do recebimento imediato da quantia paga, adiando tal obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça tem previsão sedimentada sobre tal abusividade:

"Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (STJ,REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013).

O recorrente alega em suas razões a aplicação da Lei 13.786/2018 para que as parcelas sejam pagas de forma parcelada, porém o contrato em questão foi celebrado em data anterior à vigência da lei mencionada, sob pena de se empregar eficácia retroativa, não admitida no direito brasileiro.

É o que determina o STJ:

"A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.723.519/SP, de relatoria da em. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, em 28/08/2019, DJe de 02/10/2019, assentou o entendimento de que as disposições da Lei 13.786/2018 sobre a devolução dos valores pagos e o percentual a ser retido pelo fornecedor em caso de rescisão contratual, por parte do consumidor, sem culpa do fornecedor, são inaplicáveis aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência" (STJ, AgInt no REsp 1816960/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020).

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 14/06/2023