APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Versando a matéria sobre relação jurídica nula, se aplica a norma esculpida no art. 169 do Código Civil, que prediz que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, não sendo, pois, alcançável pela decadência. 2. Ao contrário do alegado pelo apelante, a sentença julgou dentro dos limites do que fora pedido. Com efeito, o princípio da congruência, determina que o pronunciamento judicial deve ser congruente com os pedidos formulados. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001463-86.2012.8.18.0031 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001463-86.2012.8.18.0031

APELANTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS CONCEICAO, IRENE BEATRIZ DO NASCIMENTO CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: WILLIAM DE SOUSA FONTENELE, JANES CAVALCANTE DE CASTRO, IGOR DE MELO CUNHA

APELADO: JOAO MACHADO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: VERNON DE SOUSA GUERRA OLIVEIRA

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Versando a matéria sobre relação jurídica nula, se aplica a norma esculpida no art. 169 do Código Civil, que prediz que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, não sendo, pois, alcançável pela decadência.

2. Ao contrário do alegado pelo apelante, a sentença julgou dentro dos limites do que fora pedido. Com efeito, o princípio da congruência, determina que o pronunciamento judicial deve ser congruente com os pedidos formulados.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

ACÓRDÃO

 DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOÃO MACHADO DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Materiais e Morais (Processo n.° 0001463-86.2012.8.18.0031) movida por ANTONIO JOSE DOS SANTOS CONCEICAO e IRENE BEATRIZ DO NASCIMENTO CONCEICAO, ora apelados.

            Na sentença (ID Nº 7957638), o d. juízo a quo julgou procedente em parte a ação, em conformidade com o art. 487, I do CPC, nos seguintes termos:

ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, nos moldes do art. 487, I do NCPC, DECLARAR a nulidade dos contratos de compra e venda e de locação discutidos tratados nos autos.

Condeno a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios do advogado do autor, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do NCPC).

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis dando conhecimento da presente sentença, para que adote as providências necessárias ao cumprimento da decisão de nulidade do contrato de compra e venda, ora declarada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

            Em suas razões recursais (ID Nº 7957640), o apelante sustenta reconhecimento da decadência da ação; decisão de natureza diversa da pedida. Requer seja provido o presente recurso, para julgar improcedente os pedidos iniciais.

            Em contrarrazões (ID. Nº 7324678), a apelada reitera as alegações levantadas na inicial. Sustenta o acerto da sentença vergastada. Requer o improvimento do recurso e majoração dos honorários de sucumbência.

             O Ministério Público Superior deixou de opinar sobre o caso em virtude da ausência de interesse público (ID. Nº 8598181).

             É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

            O apelo é tempestivo e fora interposto forma regular. Houve recolhimento do preparo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. PRELIMINARES

A sentença a quo não reconheceu a decadência ou a prescrição em razão de se tratar de alegação de simulação, o que acarreta nulidade do ato jurídico.

Versando a matéria sobre relação jurídica nula, se aplica a norma esculpida no art. 169 do Código Civil, que prediz que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, não sendo, pois, alcançável pela decadência, nem tampouco, aplicável o inc. II do art. 178 e art. 179 do Código Civil.

Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do seguinte julgado:

“os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais".

(STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018).

No caso dos presentes autos, trata-se de simulação de negócio jurídico, tendo em vista que contém vício da vontade manifestada, servindo apenas de pretexto para acobertar outro ato.

Nesse sentido, o posicionamento jurisprudencial em nossos tribunais é pacífico, conforme o aresto seguinte:

APELAÇÃO. Nulidade de negócio jurídico. Alegação de simulação. Decadência. Inocorrência. Nulidade do negócio jurídico que não se submete aos prazos de prescrição e decadência afirmados. Inteligência do art. 169 do CC. Matéria dos autos e suficiência dos elementos que permitiram ao juiz formar seu convencimento. Aplicação do artigo 167 do mesmo diploma legal. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do artigo 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP;  Apelação Cível 1001510-77.2019.8.26.0515; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)

Com base nos precedentes e legislação apontada, merece ser rejeitada a preliminar referente à decadência.

III. MATÉRIA DO MÉRITO

No mérito, o apelante afirma que a sentença teve decisão de natureza diversa da pedida. Posteriormente, o apelante sustenta que o Juízo a quo descumpriu regra do art. 492 do CPC.

Em sentença, o d. juízo a quo consignou que “Assim, é hipótese de declaração de nulidade dos contratos simulados de compra e venda e locação, tratados nos autos.”.

Por outro lado, em suas razões a apelante argumenta que:

“… o Magistrado ter proferido decisão diversa, já que o recorrido apenas requereu a anulação do negócio jurídico em relação à escritura de compra e venda, e, a decisão prolatada, apenas decidiu pela anulação do contrato de compra e venda e do contrato de locação, ficando silente quanto aquela, até mesmo por que, àquela não foi consubstanciada pelos recorridos”

Entretanto, compulsando os autos, nota-se que, nos pedidos iniciais foi requerida a nulidade da escritura de compra e venda e do contrato de locação, tal pedido encontra-se no item 6.3 da petição inicial (Id. 7957617; P. 12).

Portanto, ao contrário do alegado pelo apelante, a sentença julgou dentro dos limites do que fora pedido.

Com efeito, o princípio da congruência, determina que o pronunciamento judicial deve ser congruente com os pedidos formulados, assim ensina a doutrina:

Prevalência do princípio da adstrição, da congruência ou da correlação: O dispositivo reafirma a regra constante do art. 141, demonstrando que a resposta apresentada pelo magistrado deve se conformar com o pedido formulado pelo autor na petição inicial, pelo réu na contestação ou pelo réu e/ou pelo terceiro reconvinte, sob pena de o pronunciamento ser considerado extra petita, ultra petita ou citra petita, acarretando as consequências identificadas em linhas seguintes."

(MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2018,p. 148/145.)

 Isto posto, não merece ser acolhida a alegação de decisão de natureza diversa da pedida. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença vergastada, por todos os seus termos.

 

 Não se trata, pois, de fuga ao princípio da congruência, tendo em vista que o juízo a quo julgou dentro dos limites pedidos. Na ponderação dos princípios, deve prevalecer o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido. Neste sentido, é esse o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.

1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a falta de comprovação da divergência jurisprudencial, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ.

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.

2.1. Hipótese em que a Corte de origem acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em razão de erro material.

3. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição. Precedentes.

4. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento no tocante ao artigo 122 do Código Civil. Incidência da Súmula 282/STF.

5. A Corte local afastou a alegada inexigibilidade do título executivo, de maneira que rever tal entendimento demandaria o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ.

6. O recorrente não logrou demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 1.019 do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Iss o porque a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio.

7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.732.159/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.). Grifou-se.

            Cite-se ainda, julgado deste e. TJPI:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVIÃO DE CONSUMO. PRINCIPIO DA CONGRUENCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A apelante defende a nulidade da sentença alegando violação ao princípio da congruência pelo qual o magistrado fica adstrito aos limites objetivados dos pedidos formulados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra, ultra ou infra petita. 2. Analisando a sentença (ID 2399767), ficou claro que em momento algum o magistrado de primeiro grau deixou de analisar os pedidos feitos na inicial, limitando a fundamentação da sentença aos pedidos, razão pela qual não deve ser reconhecida a nulidade.3 Outra alegação feita pela parte apelante foi relacionada a ausência de fundamentação na decisão do Magistrado de primeiro grau. 4 analisando os autos, observa-se que a sentença a quo se encontra bem fundamentada, com a exposição das razões que levaram a formação da convicção, com amparada na norma legal. 5 Diante do exposto e o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. 8 O Ministério Público devidamente intimado não emitiu parecer, deduzindo a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0025402-25.2013.8.18.0140 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 27/01/2023 )

 

Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença vergastada, por todos os seus termos.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter integralmente a sentença.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa.

 

 Preclusas as vias impugnativas. Dê-se baixa. É como voto.