PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – ARTIGO 1.012, §4º, DO CPC – AÇÃO ANULATÓRIA – MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO MANTIDA. 1. O recebimento do recurso de apelação é, em regra, feito com a incidência do efeito suspensivo, excepcionando-se as hipóteses previstas no art. 1.012, §1º. 2. O caso em apreço não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que se excepcionam o recebimento do recurso de apelação com o efeito suspensivo. 3. Agravo interno não provido (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0759578-06.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 04/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0759578-06.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA.

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – ARTIGO 1.012, §4º, DO CPC – AÇÃO ANULATÓRIA – MANUTENÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – DECISÃO MANTIDA.

1. O recebimento do recurso de apelação é, em regra, feito com a incidência do efeito suspensivo, excepcionando-se as hipóteses previstas no art. 1.012, §1º.

2. O caso em apreço não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que se excepcionam o recebimento do recurso de apelação com o efeito suspensivo.

3. Agravo interno não provido

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0759578-06.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FRONTEIRAS DISTRIBUIDORA LTDA. 
Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES - CE15361-A

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de Agravo Interno intentado por Fronteiras Distribuidora LTDA, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática proferida na Apelação Cível nº 0012680-27.2011.8.18.0140, atribuindo ao recebimento do recurso o duplo efeito. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, a agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática recebeu o recurso de apelação com ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. Entretanto, pontua, com fulcro no art. 1.012, § 4º, CPC, que a atribuição do efeito suspensivo à apelação não é automática, tendo em vista a sua interposição contra decisão que concedeu tutela de urgência.

Aduz, ainda, que o agravado sequer demonstrou a fundamentação e o risco de dano ou de difícil reparação, requisitos que pressupõem a incidência do efeito suspensivo no recebimento recursal.

Outrossim, menciona que a manutenção do referido efeito prejudica a atividade exercida pela agravante, posto que o Fisco Estadual poderá permanecer o crédito tributário objeto da demanda, o que comprometeria sua capacidade econômico-financeira.

Pugna, por fim, pela concessão de tutela ao presente recurso para que se determine a imediata suspensão da Execução Fiscal nº 0014163-92.2011.8.18.0140, posto que entende estarem devidamente demonstrados a probabilidade do direito e perigo de dano.

Requer, portanto, o provimento do agravo e, por via de consequência, a concessão da liminar arguida, bem como a retratação da decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo agravado.

O agravado, nas contrarrazões, deixa transparecer acerto da decisão, entendendo que a concessão do efeito suspensivo está em conformidade com a notável probabilidade do provimento da apelação, bem como pelo vislumbre de que restou demonstrado os indícios de dano grave ou de difícil reparação ante a existência de execução judicial do crédito tributário discutido na lide.

Requer, assim e por fim, o não provimento do agravo.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, ao contrário do que afirma a agravante, inexiste aqui motivo para que o recebimento do recurso de apelação não tenha se dado como, de fato, o fora, em seu duplo efeito.

Com efeito, a situação dos autos, não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que se excepcionam o recebimento do referido recurso com o efeito suspensivo, conforme regulamentado pelo art. 1.012 e seguintes.

Ademais, nada foi carreado aos autos capaz de demonstrar a probabilidade do provimento da apelação, bem como indícios de dano grave ou de difícil reparação, ante a existência de execução judicial do crédito tributário discutido na lide.

Caso assim não fosse, não se veriam julgados como estes, in verbis:

 

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECEBIDO RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA – ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECORRIDO QUE BUSCOU ADEQUADAMENTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS DO ARTIGO 1.012, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRESENÇA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO COMO INTERPOSTO – ARTIGO 1.012, §4, DA LEI DE RITOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMO PROFERIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

(TJSP; Agravo Interno 2239002-90.2022.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2023)

 

EX POSITIS e não vendo razões que justifiquem a modificação da decisão agravada, VOTO para que seja denegado provimento ao recurso.

 

 

Teresina, 03/05/2023