PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO APELATIVO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.932 DO CPC - DECISÃO MANTIDA. 1. O não conhecimento do recurso apelativo por ausência de dialeticidade não afronta o disposto no parágrafo único do artigo 932 do CPC. 2. O recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão fere o princípio da dialeticidade, não sendo um vício sanável passível de correção por emenda. 3. Agravo interno não provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0755519-72.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 04/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0755519-72.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO SOARES CAVALCANTE

 

AGRAVADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO APELATIVO NÃO CONHECIDO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.932 DO CPC - DECISÃO MANTIDA.

1. O não conhecimento do recurso apelativo por ausência de dialeticidade não afronta o disposto no parágrafo único do artigo 932 do CPC.

2. O recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão fere o princípio da dialeticidade, não sendo um vício sanável passível de correção por emenda.

3. Agravo interno não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0755519-72.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FRANCISCO SOARES CAVALCANTE 

AGRAVADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por FRANCISCO SOARES CAVALCANTE, primeiro, para que se reconsidere a decisão monocrática que denegou conhecimento à Apelação Cível n° 0703761-59.2019.8.18.0000, por ausência de dialeticidade. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, seja este agravo trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Em síntese, o agravante alega que, antes do não conhecimento do recurso, deveria ter-lhe sido oportunizado o saneamento do vício, nos termos do parágrafo único do art.932 do CPC.

A agravada, embora devidamente intimada, não apresenta contrarrazões.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando):

Senhores julgadores, o não do conhecimento do recurso apelativo interposto pelo ora agravante dera-se, única e exclusivamente, porque foi considerado ausente um pressuposto básico para a interposição de qualquer recurso, qual seja, o ataque aos fundamentos da decisão, em homenagem ao princípio da dialeticidade.

A propósito e para melhor elucidar a questão, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“Não tendo o apelante, como dito, atacado especificadamente os fundamentos da sentença, resta flagrante a ofensa ao princípio da dialeticidade, não merecendo, portanto, ser conhecido o presente recurso, pois ausente pressuposto extrínseco da regularidade formal.

(…)

EX POSITIS, sendo manifesta a inadmissibilidade da presente apelação, DENEGO-LHE seguimento, monocraticamente, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. “

O agravante, irresignado com tal decisão alega em seu favor a aplicação do disposto no parágrafo único do art.932 do CPC, o qual estabelece, ipsis litteris:

“Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.”

Entretanto, é imprescindível ressaltar que tal dispositivo legal se aplica para vícios formais, nos quais é dado à parte a oportunidade de emendar seu recurso. Assim, não se aplica para os casos em que o recurso é inadmitido por ausência de dialeticidade, uma vez que o motivo do não conhecimento do recurso já importa em decisão, diferentemente do que ocorreria se fosse detectado um vício sanável para ser corrigido e, só depois disso, o conteúdo do recurso fosse analisado.

Ora, caso fosse dado ao agravante a oportunidade para emendar o seu recurso diante da ausência de dialeticidade, a ele estaria sendo oportunizado a interposição do mesmo recurso duas vezes, o que violaria o princípio da unirrecorribilidade, o qual preceitua que para cada decisão cabe apenas um recurso.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento a este AGRAVO INTERNO, mantendo-se incólume a decisão hostilizada pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 03/05/2023