PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ

4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

GAB. DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0750916-87.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA LOPES

AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 998 E 485, VIII, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. 1. A desistência do recurso é facultada à parte e se encontra prevista no artigo 998, do Código de Processo Civil. 2. O Ministério Público Superior manifestou-se favoravelmente à homologação do pedido de desistência, restando prejudicado o exame do recurso ante a perda do objeto. 3. Desistência Homologada. 4. Recurso Prejudicado.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Francisco das Chagas Ferreira Lopes, em face de decisão monocrática proferida nos autos do processo 0829857-53.2020.8.18.0140, em trâmite na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, ajuizado pelo Município de Teresina.

Na decisão monocrática (Id. 3492514), o pedido de efeito suspensivo foi indeferido e a decisão agravada foi mantida até o julgamento pela 4ª Câmara Especializada Cível.

Ocorre que na manifestação (Id. 4263972), o Sr. Francisco das Chagas Ferreira Lopes requereu a desistência do Agravo de Instrumento,em razão da perda de seu objeto. 

Através da manifestação (Id. 9530743), o Ministério Público Superior opinou pela homologação do pedido de desistência, na forma do art. 998 do CPC. 

É o relatório.

De início, cumpre esclarecer que a desistência do recurso é faculdade da parte e se encontra previsto no artigo 998, do Código de Processo Civil, verbis: 

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 

Com efeito, o dispositivo retrocitado prevê a possibilidade de desistência do recurso, a qualquer tempo, ou seja, desde a sua interposição até o julgamento, desde que antes de iniciada a votação, e independe de aquiescência da parte contrária, bem como de homologação judicial.

Diante do exposto, com amparo no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo a desistência recursal requestada, restando prejudicado o recurso.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. 

Desembargador José Ribamar Oliveira

Relator