EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. 1. A demanda de origem fora extinta diante da perda superveniente de interesse processual, em virtude de transação realizada entre as partes. 2. No que se refere à ausência dos patronos na formulação do acordo, resta esclarecer que é plenamente viável e válida a transação realizada entre as partes maiores e capazes, mesmo que desacompanhadas de seus constituintes. 3. O magistrado de piso extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta das condições da ação. De outro modo, não houve homologação judicial do acordo, o qual sequer fora colacionado aos autos. 4. Ainstituição apelada não fora condenada ao pagamento dos honorários dos patronos do apelante em decorrência do Princípio da causalidade, e não por haver cláusula na transação extrajudicial a respeito do assunto, não havendo violação ao art. 24, § 4º, EOAB. Recurso Desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0004263-03.2002.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 05/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0004263-03.2002.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDO UBIRAJARA RODRIGUES MONCAO

Advogado(s) do reclamante: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

APELADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA, ARISTIDES JOSE CAVALCANTI BATISTA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

1. A demanda de origem fora extinta diante da perda superveniente de interesse processual, em virtude de transação realizada entre as partes.

2. No que se refere à ausência dos patronos na formulação do acordo, resta esclarecer que é plenamente viável e válida a transação realizada entre as partes maiores e capazes, mesmo que desacompanhadas de seus constituintes.

3. O magistrado de piso extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta das condições da ação. De outro modo, não houve homologação judicial do acordo, o qual sequer fora colacionado aos autos.

4. Ainstituição apelada não fora condenada ao pagamento dos honorários dos patronos do apelante em decorrência do Princípio da causalidade, e não por haver cláusula na transação extrajudicial a respeito do assunto, não havendo violação ao art. 24, § 4º, EOAB. Recurso Desprovido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta por RAIMUNDO UBIRAJARA RODRIGUES MONÇÃO contra sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO ABN AMRO SA, ora apelada. 

Apelação: aduz que, em função do acordo realizado pelas partes, o autor desistiu da ação por ter havido perda do objeto da ação.

Ademais, aponta que houve formação do contraditótio e que os honorários advocatícios são parcela autônoma, integrante do patrimônio do advogado, assim, não podem ser objeto de pactuação sem a sua presença.

Destarte, sustenta que deve ser fixada a verba honorária pertinente aos patronos do apelante, já que não anuíram ao acordo entabulado entre as partes, devendo o Banco Apelado ser condenado em custas e honorários.

Contrarrazões: sem contrarrazões.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade, tendo sido certificado a tempestividade do apelo nos termos do documento de ID 7678628.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Conforme relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que condenou a parte requerida em custas processuais e honorários de sucumbência em favor dos procuradores da parte autora, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Defende o apelante que deve ser fixada a verba honorária pertinente em prol de seus patronos, já que: a) houve formação da triangulação da relação; b) os patronos do demandado não anuíram ao acordo entabulado entre as partes; c) devendo o Banco Apelado ser condenado em custas e honorários, já que desistiu da ação, em decorrência do acordo.

Nos autos da presente demanda, o autor peticionou informando que as partes celebraram acordo e que o demandado havia quitado a dívida, contudo, não colacionou aos autos o acordo tabulado.

À vista disso, considerando que houve perda do objeto da demanda, o magistrado de piso extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta das condições da ação. De outro modo, não houve homologação judicial do acordo, o qual sequer fora colacionado aos autos.

No que se refere à ausência dos patronos do apelante na formulação do acordo, resta esclarecer que é plenamente viável e válida a transação realizada entre as partes maiores e capazes, mesmo que desacompanhadas de seus constituintes, in verbis: 

 

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PRODUTO NOVO QUE APRESENTOU DEFEITO LOGO DEPOIS DE ADQUIRIDO – ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, TENDO O CONSUMIDOR RECEBIDO UM NOVO PRODUTO, DENTRO DO PRAZO DE TRINTA DIAS PREVISTO NO ART. 18 DO CDC – DESNECESSIDADE DE PRESENÇA DO ADVOGADO – ACORDO FIRMADO ENTRE PESSOAS CAPAZES E MAIORES – OBRIGAÇÃO DE FAZER EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme jurisprudência do STJ, a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz. Para a configuração do dano moral é imprescindível a existência de um dano concreto, capaz de gerar transtornos psicológicos indeléveis e não o mero descumprimento ou indignação. No caso, o produto defeituoso foi trocado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Código de Defesa dos Direitos do Consumidor (art. 18). Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. (TJ-MS - AC: 08051115120128120017 MS 0805111-51.2012.8.12.0017, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2017).

 

Não se mostra exagero apontar que instituição apelada não fora condenada ao pagamento dos honorários dos patronos do apelante em decorrência do Princípio da causalidade, e não por haver cláusula na transação extrajudicial a respeito do assunto. Desse modo, não há que se falar em violação ao art. 24, § 4º, EOAB.

A perda do objeto não exime as partes de observarem os termos do princípio da causalidade e que, consoante art. 85, §10, do CPC, tratando-se de hipótese de perda do objeto os honorários serão devidos por quem deu causa a demanda.

Ora, tratando-se de Ação de Busca e Apreensão, havendo acordo extrajudicial com pagamento da dívida, resta cognoscível que pertence ao devedor fiduciante o limiar da demanda, motivo pelo qual não merece reparo a sentença.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantendo-se a condenação de 10% sobre o valor da causa, apenas da parte requerida, em custas processuais e honorários de sucumbência, observando-se, ademais, os preceitos do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade concedida neste grau recursal.

É o voto.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas