PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

APELAÇÃO CÍVEL nº 0801883-52.2021.8.18.0028

Órgão Julgador: 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Origem: 2ª Vara da Comarca de Floriano - PI

Apelante: ESTADO DO PIAUÍ

Procuradoria do Estado do Piauí

Apelada: PAULO CESAR CIPRIANO SILVA BRANDAO

Advogado: Larissa Laiana Dias Lopes - OAB PI 13057-A

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível da sentença de Id. 10610793, oriunda da 2ª Vara da Comarca de Floriano - PI, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por PAULO CESAR CIPRIANO SILVA BRANDÃO em face do ESTADO DO PIAUÍ.

O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial “para condenar a Fundação da Universidade do Estado do Piauí e, subsidiariamente, o Estado do Piauí, para efetuarem o pagamento em favor da parte autora dos valores retroativos ao período de janeiro de 2018 a outubro de 2020, no valor correspondente a R$ 2.022,70 (dois mil vinte e dois reais e setenta centavos), com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, julgando improcedente os demais pedidos.”

 Brevemente relatado. DECIDO. 

Constato que, em primeira instância, o valor atribuído à causa foi de R$  12.022,70 (doze mil vinte dois reais e setenta centavos).

Assim, considerando que o valor pleiteado não suplanta 60 salários mínimos, outra conclusão não há senão a de que a competência para julgar o feito é da Turma Recursal de Direito Público, sendo então de rigor a remessa dos autos àquele colegiado, haja vista se tratar de competência absoluta, a qual não pode ser prorrogada.

Assim, para preservar os princípios do juiz natural e da competência, chamo o feito à ordem, declaro a incompetência da 5ª Câmara de Direito Público para o processamento deste recurso e determino sua imediata REDISTRIBUIÇÃO para a Turma Recursal de Direito Público.

Cumpra-se.

Teresina, 04 de abril de 2023.

DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

Relator