EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREMIO DE SEGURO AUTOMOTIVO. VEICULO CONDUZIDO POR TERCEIRO NÃO RELACIONADO EM CONTRATO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800140-12.2020.8.18.0167 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800140-12.2020.8.18.0167

RECORRENTE: CARMINHA BATISTA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO, ANIBAL CEZAR ROMULO DE CARVALHO COELHO FILHO

RECORRIDO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: MAYARA CAMARCO GOMES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREMIO DE SEGURO AUTOMOTIVO. VEICULO CONDUZIDO POR TERCEIRO NÃO RELACIONADO EM CONTRATO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800140-12.2020.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: CARMINHA BATISTA DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ANIBAL CEZAR ROMULO DE CARVALHO COELHO FILHO - PI9110-A, DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI5949-A

RECORRIDO: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME
Advogado do(a) RECORRIDO: MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz que firmou contrato de seguro veicular com a empresa ré; que enquanto sua filha conduzia o veículo objeto do contrato de seguro este se envolveu em um acidente; que o outro veículo envolvido no acidente evadiu-se do local sem prestar a assistência devida; que a requerente entrou em contato com sua seguradora para saber sobre como deveria proceder para que pudesse realizar os reparos em seu veículo, tendo recebido diversas orientações; que ao apresentar os documentos solicitados na seguradora a requerente recebeu a informação de que o seu seguro não cobriria as despesas, pois, o veículo estava sendo conduzido por sua filha, a Sra. Narha Suzell Batista de Andrade e que a negativa deu-se em decorrência da mesma não figurar no contrato de seguro como possível condutor do veículo segurado. Por fim, requer que a presente ação julgada procedente, condenando a requerida a efetuar o pagamento do prêmio objeto do contrato de seguro.

Sobreveio sentença (ID 7505398) que nos termos do art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGOU IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

O recorrente suplica em suas razões (ID 7505400) alega que o contrato fora firmado em razão do veículo, sendo este o objeto do contrato; que no momento da realização do contrato de seguro a filha da recorrente não possuía carteira de motorista; que não há demonstração de má fé no presente caso, fato esse primordial para o indeferimento do prêmio do seguro e de obrigação de prova da parte recorrida, considerando a inversão do ônus da prova. Por fim, requer que o presente recurso inominado seja provido, reformando a sentença, ou seja, que a requerida seja condenada ao pagamento do prêmio de seguro automotivo e danos morais.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.