EMENTA REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE INTEGRAL DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º”. 2 - Induvidoso que o repasse não pode deixar de ser feito, sendo evidente a ilegalidade do ato praticado pela impetrada ao deixar de realizar o repasse integral de recurso financeiro ao Poder Legislativo Municipal. 3 - Sentença a quo confirmada em reexame necessário. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0000126-09.2015.8.18.0047 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 03/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0000126-09.2015.8.18.0047

JUIZO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO - CAMARA MUNICIPAL

Advogado(s) do reclamante: VALMIR MARTINS FALCAO SOBRINHO, SILAS BARBOSA DE MENEZES

RECORRIDO: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

 

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE INTEGRAL DO DUODÉCIMO DO PODER LEGISLATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1 - “Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º”.

2 - Induvidoso que o repasse não pode deixar de ser feito, sendo evidente a ilegalidade do ato praticado pela impetrada ao deixar de realizar o repasse integral de recurso financeiro ao Poder Legislativo Municipal.

3 - Sentença a quo confirmada em reexame necessário. 

 

 

RELATÓRIO 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro-PI, nos autos do mandado de segurança nº. 0000126-09.2015.8.18.0047, impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO-PI contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO-PI, com o objetivo de garantir o repasse integral do duodécimo do Poder Legislativo.

O magistrado a quo julgou a demanda nos termos seguintes:

 

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA E CONCEDO A SEGURANÇA requerida, RATIFICANDO, em todos os seus termos, a decisão liminar que determinou o pagamento integral do duodécimo provisório relativo ao ano de 2015, no importe de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários, face o contido nas Súmulas 105 do STJ e 512 do STF (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009).

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei 2.016/2009)”.

 

Sem interposição de recurso, os autos foram remetidos para este Tribunal de Justiça.

Aberta vista, a Procuradoria-Geral de Justiça, consoante petição de ID 8062778, manifestou-se: “Diante do exposto, o Ministério Público Superior manifesta-se pelo conhecimento e improvimento da presente remessa necessária, para que seja mantida a sentença em todos os seus termos, pela concessão da segurança garantindo o pagamento integral do duodécimo provisório relativo ao ano de 2015, no importe de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais)”.

É o relato do necessário.

 

VOTO 

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 

I – DA REMESSA NECESSÁRIA 

 

A sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório encontra previsão no art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/09, in verbis:

 

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1º Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

 

Assim sendo, tratando-se de segurança concedida nos autos da ação mandamental nº. 0000126-09.2015.8.18.0047, conheço da presente remessa necessária.

Prosseguindo, versa a espécie sobre mandado de segurança impetrado pela CÂMARA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO-PI contra ato da PREFEITA MUNICIPAL DE CRISTINO CASTRO-PI, visando o recebimento do duodécimo integral, vez que, a autoridade coatora não estava repassando corretamente.

A ausência do repasse referente aos duodécimos devidos ao Poder Legislativo pelo Executivo Municipal configura ato abusivo e ilegal, afrontando a vários dispositivos legais e constitucionais, que visam assegurar a necessária autonomia financeira do Legislativo local, prejudicando, por conseguinte, o exercício de suas funções típicas de fiscalização contábil, financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial, além da função básica de legislar.

Desse modo, verificado que não fora realizado o repasse integral no ano de 2015, a segurança requestada fora deferida.

Pois bem.

Versa o artigo 168 da Constituição Federal/1988:

 

Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.   

[…]

 

E os incisos II e III do §2º do artigo 29-A também da Constituição Federal/1988 prescrevem:

 

§2º Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

[...]

II - não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000)

 

Logo, induvidoso que o repasse não pode deixar de ser feito, muito menos a menor. Cumpre destacar que o repasse a menor do duodécimo à Câmara Municipal quebra a independência dos Poderes e o devido repasse garante a harmonia entre eles.

Evidente, portanto, a ilegalidade do ato praticado pela impetrada ao deixar de realizar o repasse integral de recurso financeiro ao Poder Legislativo Municipal.

A propósito, segue jurisprudência:

 

REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DOS DUODÉCIMOS À CÂMARA MUNICIPAL DE JURAMENTO - ATRASO INJUSTIFICADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - ARTIGO 168 DA CR/88 - SENTENÇA CONFIRMADA. Configura direito líquido e certo do Poder Legislativo Municipal o recebimento dos duodécimos referentes às dotações orçamentárias que lhe são reservadas, até o dia 20 do mês respectivo, a teor do art. 168 da Constituição da Republica de 1988. Confirmar a sentença, em remessa necessária. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10433120359685001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 18/05/0020, Data de Publicação: 24/05/2020)

 

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DE DUODÉCIMO DA CÂMARA DE VEREADORES FEITO A MENOR PELO MUNICÍPIO E PELO PREFEITO DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA DIFERENÇA DO REPASSE NOS TERMOS CONSTITUCIONAIS. MANTIDA A SENTENÇA. Sentença confirmada em Remessa Necessária. (TJ-BA - Remessa Necessária: 00013098720098050208, Relator: Roberto Maynard Frank, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2018)

 

Com essas considerações, não se vislumbra reparo a ser feito na sentença reexaminada.

Diante do exposto, voto por confirmar a sentença em reexame necessário.

É o voto.

 

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator