RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE ERRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é de responsabilidade do órgão arquivista investigar a mudança de endereço das pessoas inadimplentes, visto que não tem função investigativa, seu dever é de relacionar o endereço enviado pelo credor e cientificar o devedor da negativa­ção. Assim, havendo o envio formal da correspondência, não há falar em indenização por dano moral sob a alegação de ausência de notificação. 2. É dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor, conforme orientação consolidada no Enunciado 404 da Súmula do STJ. 3. Recurso provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800334-12.2020.8.18.0167 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800334-12.2020.8.18.0167

RECORRENTE: GERALDO GUTTENBERG CHAVES ALVES

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RECORRIDO: SERASA S.A.
REPRESENTANTE: SERASA S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEMONSTRADA. ENCAMINHAMENTO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE ERRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não é de responsabilidade do órgão arquivista investigar a mudança de endereço das pessoas inadimplentes, visto que não tem função investigativa, seu dever é de relacionar o endereço enviado pelo credor e cientificar o devedor da negativa­ção. Assim, havendo o envio formal da correspondência, não há falar em indenização por dano moral sob a alegação de ausência de notificação.

2. É dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor, conforme orientação consolidada no Enunciado 404 da Súmula do STJ.

3. Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800334-12.2020.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: GERALDO GUTTENBERG CHAVES ALVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

RECORRIDO: SERASA S.A.
REPRESENTANTE: SERASA S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

       Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual o autor sustenta que teve seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito, sem ter sido previamente notificado pela ré. Por tais razões ingressou em juízo, pugnando uma indenização pelos danos morais sofridos.

      A r. sentença JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, condenou a parte promovida, a pagar, a título de indenização por danos morais, à parte promovente, GERALDO GUTTENBERG CHAVES, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para

     Razões da parte recorrente sustentando que foi encaminhado o comunicado ao endereço informado pelo banco credor. Por fim, requer o provimento do recurso e reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

        Contrarrazões apresentadas pelo recorrido.

        É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A matéria controvertida está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, ficando definido que é ônus do arquivista notificar o suposto devedor previamente à restrição de crédito (Súmula 359), notificação esta que não precisa ser com aviso de recebimento (Súmula 404). Está definido, igualmente, que a falta de tal notificação prévia é suficiente para gerar dano moral, desde que não haja registro preexistente válido (Súmula 385).

Salienta-se que o fato de a correspondência ter sido remetida para endereço diverso ao indicado pela parte autora/recorrida como sua residência não implica em responsabilização do órgão arquivista, uma vez ter enviado a correspondência ao endereço fornecido pelo credor associado.

Nesse sentido, precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial representativo de controvérsia:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA AO CONSUMIDOR COM AVISO DE RECEBIMENTO. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR.

I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.

- Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.

- A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor.

II- Julgamento do recurso representativo.

- A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento.

- Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o Tribunal não aprecia o fundamento atacado pelo recorrente, não obstante a oposição de embargos declaratórios, e este não veicula sua irresignação com fundamento na violação do art. 535 do CPC. Súmula 211/STJ.

- O STJ já consolidou sua jurisprudência no sentido de que "a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada." (Recurso Especiais em Processos Repetitivos nºs 1.061.134/RS e 1.062.336/RS) Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema.

Súmula n.º 83/STJ.

Recurso especial improvido.

(REsp 1083291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 20/10/2009).

Impende assinalar que é suficiente, para demonstrar a notificação, a prova do seu envio ao endereço do suposto devedor, sendo desnecessário o AR neste caso, conforme enunciado da Súmula 404 do STJ, "in verbis":

É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

No caso concreto, a entidade mantenedora do cadastro restritivo de crédito se desincumbiu do ônus de comprovar a notificação prévia do consumidor acerca do apontamento negativo de crédito referente à inscrição constante nos autos.

De outro norte, urge frisar que o dever dessas empresas limita-se a comunicar ao suposto devedor sobre "a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo" (art. 43, § 2º, do CDC), no endereço fornecido pelo credor, não importando se o endereço estiver errado ou desatualizado, visto que, nesse caso, quem deve responder pelo erro é o credor, pois, este sim, possui relação jurídica com o suposto devedor. Todavia, no presente caso, verifica-se que o endereço fornecido pelo credor foi o endereço do autor, conforme se verifica no próprio termo de quitação juntado por ele.

Desta maneira, restou atendida a formalidade e condição para a divulgação do registro nos termos do § 2º, art. 43 do CDC, e, portanto, ausente conduta que autorize o reconhecimento do dever de indenizar, sendo improcedente a pretensão deduzida ao início.

Isto posto, conheço do recurso da parte SERASA S.A. e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedentes o pedido inicial ante a comprovação do envio de notificação prévia acerca da anotação restritiva de crédito em nome da parte autora.

Sem imposição de ônus de sucumbência, ante o resultado do julgamento.

Datado e assinado eletronicamente.

 É como voto.