RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE BANCO COM SENHA. ALEGAÇÃO DE VITIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO. FATOS DESCRITOS NA INICIAL NÃO CORRESPONDEM AOS DESCRITOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800329-24.2019.8.18.0167 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 3ª Turma Recursal - Data 24/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800329-24.2019.8.18.0167

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

 

RECORRIDO: ANTONIA TOMAS E SILVA AZEVEDO, RONE MUNIZ VIEIRA, MARCONI DOS SANTOS FONSECA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE BANCO COM SENHA. ALEGAÇÃO DE VITIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO. FATOS DESCRITOS NA INICIAL NÃO CORRESPONDEM AOS DESCRITOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de recurso contra a sentença (ID 7256549) que, em AÇÃO ORDINÁRIA DE RECISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, para condenar a parte Requerida, ao: a) pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 6, VI do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do NCPC) e correção monetária pela tabela do E. Tribunal (Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí) desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); b) CONDENAR a ré, a restituir ao autor o valor de R$ 11.018,20 (onze mil e dezoito reais e vinte centavos), referente ao valor pago, já em dobro, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento desta ação (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC, art. 405); c) Declarar nulo o contrato no qual vincula a parte promovente ao empréstimo objeto desta ação, bem como declarar inexistente qualquer débito referente ao supracitado contrato; d) Determinar que o Réu se abstenha de efetuar descontos no contracheque da parte autora referente ao contrato objeto da lide, a contar da ciência desta Decisão, sob pena de multa de valor igual ao dobro do descontado, limitada a quarenta salários-mínimos, a ser revertida em favor da Requerente; Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

Razões da recorrente (evento nº 18) sustentando em síntese: da breve narrativa dos fatos; das razões para reforma da sentença; da regularidade da contratação; da demora no ajuizamento da ação; da inexistência de dano material; da ausência de dano moral; por fim, requer o provimento do recurso, e em consequência a improcedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida não apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Embora não se olvide que o Código de Defesa do Consumidor adota a teoria do risco do empreendimento, fundada na responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, o presente caso possui peculiaridades que excluem essa responsabilização da empresa.

Da análise do caso, verifica-se que o empréstimo consignado foi contratado na modalidade CDC, ou seja, foi realizado com o cartão do autor com a utilização de sua senha pessoal e intransferível.

Da análise da documentação acostada aos autos, observa-se que o empréstimo consignado discutido nos presentes autos foi contratado, segundo a parte autora, mediante o crime de sequestro relâmpago. Todavia, tais relatos não correspondem aos descritos no boletim de ocorrência (ID7256517).

Ressalta-se que, o boletim de ocorrência contém declarações unilaterais e com elementos que não evidenciam, de plano, a probabilidade do direito. Nesse sentido:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA DO REQUERIDO. COMPROVAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. COERÊNCIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. A força probatória do Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial, nestes casos, só pode ser derruído por prova muito convincente e cabal, o que aqui não se verificou.

(TJ-MG - AC: 10024061480034002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014)

Nesse contexto, a recorrente não tinha como impedir a utilização do cartão antes de tomar conhecimento do suposto infortúnio, não se revestindo sua conduta de qualquer irregularidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEQUESTRO RELÂMPAGO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SAQUES REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. AUTORA QUE FOI ABORDADA POR TERCEIROS, EM VIA PÚBLICA E, COAGIDA A REALIZAR AS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTARIAM NA POSSE DO SEU ESPOSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. SAQUES REALIZADOS PELA VÍTIMA NA BOCA DO CAIXA JUNTAMENTE COM A MELIANTE. IMPOSSIBILIDADE DE A FUNCIONÁRIA DO BANCO PERCEBER QUE SE TRATAVA DE ATO CRIMINOSO. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL AUSENTE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

(TJ-RJ - APL: 00131499120198190002, Relator: Des(a). FABIO DUTRA, Data de Julgamento: 19/04/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2022)

Importante consignar que, afora não ter a ré obrigação de monitorar todas as operações realizadas pelos seus clientes, no presente caso, em especial, a operação efetivada, ainda que monitorada, não levantaria suspeita, pois, como dito, foi realizada com o emprego do cartão magnético e senha.

Com efeito, na hipótese, não se denota qualquer falha na prestação do serviço da requerida, mas sim conduta inadequada do recorrido quanto à guarda de sua senha pessoal juntamente ao cartão, o que possibilitou a realização de operação bancária por terceiros.

É caso, portanto, de exclusão da responsabilidade da instituição financeira, ante a culpa exclusiva da vítima.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DO CARTÃO DA CONTA CORRENTE. Não configurada a falha na prestação do serviço a ensejar a responsabilização da instituição financeira demandada. O banco não pode ser responsabilizado por operações sem que haja comunicação e solicitação de cancelamento do cartão, sobretudo quanto feitas mediante a utilização da senha do titular da conta corrente. O correntista tem o dever de preservação do cartão, escolha, guarda e sigilo da senha pessoal. Mantida a sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. g.n.

Face ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem ônus de sucumbência.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dra. Maria das Neves Ramalho Barbosa Lima

Juíza Relatora

 

 

 

Teresina, 21/06/2023