RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA REPACTUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DIFERENÇA DO VALOR CONTRATADO PELO SERVIÇO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800492-78.2019.8.18.0013 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 07/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800492-78.2019.8.18.0013

RECORRENTE: FRANCISCA VIANA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: HERBERT VINCENT CARVALHO E MOURA

RECORRIDO: CREDIPI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: LUANA GEORGIA LOPES COSTA, ELIEZER JOSE ALBUQUERQUE NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIEZER JOSE ALBUQUERQUE NUNES, LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO, FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA, RAFAEL DE MORAES CORREIA, THAIS DE ARAUJO MONTE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA REPACTUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DIFERENÇA DO VALOR CONTRATADO PELO SERVIÇO. DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800492-78.2019.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA VIANA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: HERBERT VINCENT CARVALHO E MOURA - PI18351-A

RECORRIDO: CREDIPI PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME
Advogados do(a) RECORRIDO: ELIEZER JOSE ALBUQUERQUE NUNES - PI15071-A, FRANCISCO DIEGO MOREIRA BATISTA - PI4885-A, LUANA GEORGIA LOPES COSTA - PI10771-A, LUIZ FILIPE DE ARAUJO RIBEIRO - PI17882-A, RAFAEL DE MORAES CORREIA - PI4260-A, THAIS DE ARAUJO MONTE - PI12734-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que a Requerida possuía três empréstimos consignados em seu benefício, junto aos Bancos (520 – BANCO BMC, com parcela no valor de R$ 159,19; 536 – CAIXA ECON. CONSIGNAÇÃO, com valor de parcela de 486,36; 938 – OLE BONSUCESSO CONSIGNADO, com valor de parcela de R$ 99,55). Assim, a CREDIPI informou que conseguiria a quitação dos empréstimos que a Requerente tinha em seu benefício e seria feito um novo empréstimo, e ela passaria a pagar somente 01 (um) empréstimo em vez de 03 (três). Dessa forma, a CREDIPI realizou a quitação dos 03 (três) empréstimos que a autora possuía, assim, foi possível realizar um novo empréstimo por intermédio da Requerida, junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais). Porém, apesar de esse valor ser depositado de forma integral na conta da Requerente, de nº 952.700-1, Agência 5605-7 do Banco do Brasil, a autora teria que devolver R$ 29.178,35 (vinte e nove mil cento e setenta e oito reais e trinta e cinco centavos), sendo o valor de R$ 21.181,24 (vinte e um mil cento e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente à quitação dos 03 (três) empréstimos que a Requerente possuía, além de R$ 7.997,11 (sete mil novecentos e noventa e sete reais e onze centavos) referente ao custo operacional efetivada pela CREDIPI. Assim, no momento que foi efetivado o empréstimo de R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais) para a Requerente, foi transferida da conta bancária dessa à CREDIPI o valor de R$ 21.181,24 (vinte e um mil cento e oitenta e um reais e vinte e quatro); motivo pelo qual a autora pleiteou: (i) pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, em valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), bem como (ii) condenação em danos matérias no montante de R$ 21.181,24 (vinte um mil cento e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), com juros e a devida correção monetária.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo, consoante art. 487, I do Código de Processo Civil, julgou improcedente a presente Ação para a autora e julgo procedente o PEDIDO CONTRAPOSTO FEITO PELO RÉU, determinando que a parte autora pague a empresa ré o valor de R$ R$ 7.997,11 (sete mil novecentos e noventa e sete reais e onze centavos) reais, com incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária, desde a data da citação.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.”

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% do valor da condenação atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 06/06/2023