RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO AUTOR E RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800491-76.2019.8.18.0051 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 2ª Turma Recursal - Data 12/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800491-76.2019.8.18.0051

RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO, MARIA ANTONIA DA CONCEICAO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO AUTOR E RÉU. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800491-76.2019.8.18.0051

RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO, MARIA ANTONIA DA CONCEICAO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se os autos de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que descobriu descontos em seu benefício devido a empréstimos consignados, que nunca foram contratados

Sobreveio sentença que parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para declarar a inexistência do contrato referido na inicial (contrato n° 8789775420000000001), celebrado entre as partes litigantes, condenar o Banco requerido, ao pagamento do que foi descontado, de forma simples, condenar, ainda, o Banco requerido ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 2.000,00. (ID 5305749).

O requerido interpôs recurso inominado alegando, em suma, que a autora/recorrida contratou empréstimo com posterior confirmação eletrônica, que não foi demonstrado a existência de vício volitivo, não existindo erro na prestação dos serviços, não existindo danos materiais nem morais, questiona o quantum indenizatório. (ID 5305751)

A parte autora interpôs recurso inominado aduzindo, em síntese, que a repetição do indébito deve ser em dobro e majorado o dano moral. (ID 5305760).

As partes recorridas apresentaram contrarrazões ao recurso (ID 5305766 e ID 5305768).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade dos recursos.

O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.

Com efeito, consta no Sistema PJE que as partes foram devidamente intimadas sobre o teor da sentença, com ciência registrada, pelo réu no dia 09-07-2021 e pela autora no dia 19-07-2021.

Todavia, os recursos inominados foram interpostos pelo réu somente no dia 29-07-2021, e pela autora no dia 08-08-2021, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Recusos Inominados interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pelos recorrentes relativos às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10 % do valor da causa atualizado. Ressalte-se, porém, que para a autora ocorre a suspensão da exigibilidade do referido ônus, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º do CPC.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 11/06/2023