poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0760513-80.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar, Energia Elétrica]
AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO. Ao realizar pesquisa no sistema PJe, contatamos que o Agravo de Instrumento sob o nº 0728552-07.2021.8.18.0000, já fora julgado, à unanimidade, votar pelo Conhecimento e Improvimento do Agravo de Instrumento, para manter em definitivo a decisão monocrática. Perante o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo prejudicado o recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Ato contínuo, julgo extinto o feito nos termos do CPC.

Relatório

Cuida-se de recurso de Agravo Interno, interposto por Equatorial Piauí contra decisão em Agravo de Instrumento n° 0758552-07.2021.8.18.0000, onde foi indeferido a liminar de id. n° 5093056. 

O recorrente alega que a parte agravada internamente está entre os maiores devedores da concessionária de energia elétrica (Município de São João do Piauí – PI), cujos débitos em aberto correspondem a R$ 7.738.224,43 (sete milhões setecentos e trinta e oito mil, duzentos e vinte e quatro reais, e quarenta e três centavos). 

Que a decisão acima mencionada acarreta sérios prejuízos a empresa agravante, comprometendo o equilíbrio do sistema de fornecimento de energia elétrica, cujos investimentos dependem da adimplência dos consumidores, o que prejudica o próprio Município de São João do Piauí - PI e sua população, haja vista que, permite a interrupção do fornecimento de energia elétrica e impede a ligação de novas unidades consumidoras, nos termos do art. 128, I, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 

Aduz que todos os contratos sempre foram feitos para alcançar soluções em harmonia com os interesses do Município de São João do Piauí – PI e, também, da Equatorial Piauí, de maneira a possibilitar a negociação da dívida geral em aberto e, ao mesmo tempo, atender as solicitações realizadas.

Alega ainda que é nítida tentativa da parte autora/agravada de induzir o Poder Judiciário ao erro, quando afirma que seriam decorrentes de parcelamento suspenso por decisão judicial, pois as faturas não pagas contemplariam o consumo mensal e parcelas de parcelamentos questionados judicialmente. Todavia, apenas 04 (quatro) unidades consumidoras possuem parcelamentos, quais sejam, 0.292.657-1, 0.292.914-7, 0.292.559-1 e 0.292.658-0, de modo que apenas as faturas mensais de tais unidades consumidoras englobam os respectivos parcelamentos.

Requer que seja concedido efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0758552-07.2021.8.18.0000, fazendo com que a decisão de primeiro grau deixe de produzir seus efeitos.

A parte agravada foi citada e apresentou resposta ao recurso. 

É o que basta a relatar.

Decido.

Analisando os autos originais (Agravo de Instrumento nº 0751624-06.2022.8.18.0000), o presente recurso já se encontra julgado com a seguinte decisão:

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Portanto, torna-se descabida a discussão acerca da decisão interlocutória, proferida no Agravo de Instrumento.

Neste sentido, vejamos o entendimento da doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, sobre a perda de objeto: 

"Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda de seu objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 6ª ed., p. 930).

Por outro lado, o interesse recursal do requerente deve existir no momento em que a decisão é proferida, caracterizado pela necessidade da parte de ir ao juízo para alcançar a tutela pretendida, o que não ocorre no caso em exame, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento já ter sido julgado.

Com efeito a discussão do agravo Interno perdeu seu objeto, não sendo mais possível a pretensão buscada pelo agravante.

Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. Julga-se prejudicado o recurso ante a perda do objeto, haja vista a extinção da ação na origem. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento nº 71008400459, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosana Ramos de Oliveira Michels. Julgado em 29/05/2019).

Diante da perda do objeto do Agravo de Interno, a extinção do feito é medida que se impõe.

Portanto, o recurso resta prejudicado.

Perante o exposto, e o mais que dos autos consta, julgo prejudicado o recurso, com base no art. 932, III, do CPC. Ato contínuo, julgo extinto o feito nos termos do CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, comunicando o juízo de origem.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                  Relator