EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não sendo título de crédito o documento que embasa o pedido de busca e apreensão, considerando os termos do art. 26, caput, da Lei n° 10.931/04, não há necessidade da apresentação dos originais para o ajuizamento da presente ação, já que em caso de cédula de crédito bancário é que se teria a possibilidade de circulação por endosso e aplicabilidade do princípio da cartularidade. 2. A impugnação genérica de abusividade já enseja o não acolhimento da referida tese. Não obstante, e por oportuno, é o caso de ressaltar que não há que se falar em abusividade devido à capitalização mensal de juros, mormente levando em conta que o contrato em debate se relaciona a consórcio de veículos, que possui as suas especificidades, não constando de suas cláusulas a previsão de cobrança da taxa de juros mensal, nem de capitalização de juros. 3. Recurso conhecido e não provido, mantida sentença a quo. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806028-77.2019.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806028-77.2019.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDA ALVES DA COSTA MESQUITA

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não sendo título de crédito o documento que embasa o pedido de busca e apreensão, considerando os termos do art. 26, caput, da Lei n° 10.931/04, não há necessidade da apresentação dos originais para o ajuizamento da presente ação, já que em caso de cédula de crédito bancário é que se teria a possibilidade de circulação por endosso e aplicabilidade do princípio da cartularidade. 2. A impugnação genérica de abusividade já enseja o não acolhimento da referida tese. Não obstante, e por oportuno, é o caso de ressaltar que não há que se falar em abusividade devido à capitalização mensal de juros, mormente levando em conta que o contrato em debate se relaciona a consórcio de veículos, que possui as suas especificidades, não constando de suas cláusulas a previsão de cobrança da taxa de juros mensal, nem de capitalização de juros. 3. Recurso conhecido e não provido, mantida sentença a quo.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA ALVES DA COSTA MESQUITA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da ação de busca e apreensão nº. 0806028-77.2019.8.18.0140, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, ora apelada.

A sentença recorrida tem o seguinte dispositivo:

“Ante o exposto, ratificando a liminar antes deferida, ACOLHO o pedido articulado na inicial, pelo que CONSOLIDO a propriedade e a posse plena do bem móvel, marca HONDA, modelo NRX 160 BROS, chassi n.º 9C2KD1000HR008428, ano de fabricação 2017 e modelo 2017, cor BRANCA, placa PIX0691, renavam 01111347198, ao patrimônio do requerente, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, inclusive com a expedição de novo certificado de registro de veículo em seu nome (da autora), ou de terceiro que indicar, livre do ônus da propriedade fiduciária, por parte da repartição competente.

CONDENO o requerido, ainda, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Preclusas as vias impugnatórias, ARQUIVEM-SE os presentes autos, promovendo-se previamente as devidas baixas na distribuição.”

Pretendendo a reforma da referida sentença, em razões recursais, alega a parte apelante, em síntese: necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão; em virtude da petição inicial ter sido instruída somente com cópia da cédula de crédito bancário, mostra-se necessária a emenda da inicial para apresentar o contrato original, sob pena de indeferimento da ação de busca e apreensão, por constituir documento imprescindível para embasar a demanda; incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor; a relação negocial em comento comporta reexame pelo CDC e pelo direito comum, dado que o contrato é lesionário e deve ser modificado; o lucro exagerado experimentado pelo banco demandado não se justifica diante do princípio da boa-fé objetiva, das cláusulas gerais da equidade e da lesão enorme, notadamente por caracterizar onerosidade excessiva ao demandante, o que, por si só, autoriza o Judiciário a intervir na relação jurídica para restabelecer o equilíbrio contratual, com a modificação ou expurgação das cláusulas abusivas. Requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença a quo, para indeferir a concessão de busca e apreensão, julgando a inicial improcedente.

Contrarrazões da parte apelada no ID 6807312, pugnando pela manutenção da sentença a quo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, tendo em vista a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É a síntese do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço do recurso, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Consoante se extrai dos autos, a parte apelante se insurge contra a sentença que, ratificando a liminar antes deferida de busca e apreensão, acolheu o pedido articulado na inicial e consolidou a propriedade e a posse plena do bem móvel, marca HONDA, modelo NRX 160 BROS, chassi n.º 9C2KD1000HR008428, ano de fabricação 2017 e modelo 2017, cor BRANCA, placa PIX0691, renavam 01111347198, ao patrimônio da requerente, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA, ora apelada. 

Pretendendo a reforma da referida sentença, alega a apelante, em síntese: necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão; em virtude da petição inicial ter sido instruída somente com cópia da cédula de crédito bancário, mostra-se necessária a emenda da inicial para apresentar o contrato original, sob pena de indeferimento da ação de busca e apreensão, por constituir documento imprescindível para embasar a demanda; incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor; a relação negocial em comento comporta reexame pelo CDC e pelo direito comum, dado que o contrato é lesionário e deve ser modificado; o lucro exagerado experimentado pelo banco demandado não se justifica diante do princípio da boa-fé objetiva, das cláusulas gerais da equidade e da lesão enorme, notadamente por caracterizar onerosidade excessiva ao demandante, o que, por si só, autoriza o Judiciário a intervir na relação jurídica para restabelecer o equilíbrio contratual, com a modificação ou expurgação das cláusulas abusivas.

Pois bem. Quanto a (des)necessidade de juntada de contrato original,  verifica-se, da análise dos documentos acostados aos autos, que o referenciado pedido de busca e apreensão encontra-se embasado em contrato de alienação fiduciária, conforme comprova ID 6807282. 

Assim, no contexto apresentado, não é o caso de se falar em original da “Cédula de Crédito Bancário”, posto que, consoante já asseverado, a demanda encontra-se embasada em contrato de alienação fiduciária, não se verificando no aludido instrumento a denominação "Cédula de Crédito Bancário".

Não sendo título de crédito o documento que embasa o pedido de busca e apreensão, considerando os termos do art. 26, caput, da Lei n° 10.931/04, não há necessidade da apresentação dos originais para o ajuizamento da presente ação, já que em caso de cédula de crédito bancário é que se teria a possibilidade de circulação por endosso e aplicabilidade do princípio da cartularidade.

Em sendo assim, não merece reparo o entendimento do magistrado a quo de que, no presente caso, não há necessidade de apresentação do contrato original em cartório/secretaria.

Quanto a alegação da apelante de onerosidade excessiva, registra-se que a impugnação genérica apresentada já enseja o não acolhimento da referida tese. Não obstante, e por oportuno, é o caso de ressaltar que não há que se falar em abusividade devido à capitalização mensal de juros, mormente levando em conta que o contrato em debate relaciona-se a consórcio de veículos, que possui as suas especificidades, não constando de suas cláusulas a previsão de cobrança da taxa de juros mensal, nem de capitalização de juros. 

A propósito, segue jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PECULIARIDADES. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos de Consórcio, a atualização do valor das parcelas está conexa à variação do preço do bem objeto do plano escolhido pelo consorciado, de sorte que o reajuste das prestações não perpassa pela incidência de juros remuneratórios ou de capitalização dos juros, de sorte que, mostra-se inviável a discussão pretendida pela apelante acerca dos juros remuneratórios, posto que estranhos aos contratos de consórcio. (TJ-BA - APL: 05001491920168050080, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2020)

Com essas considerações, não merece reparo a sentença apelada.

III – DECISÃO

Ante o exposto, conheço da presente apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de origem.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS