EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PROBLEMA DE SAÚDE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A existência de doenças gravosas como causa de transferência de aluno regular, a despeito de não constituir expressa hipótese legal, impõe uma decisão consentânea à observação dos direitos fundamentais da agravada, de status constitucional, especialmente o direito à saúde, à educação, à convivência familiar e à dignidade humana, sendo dever da sociedade colaborar para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme art. 205 da CF/88. 2. Os argumentos da agravante não são suficientes para se sobreporem à necessidade de resguardar o acesso à educação junto à proteção familiar, conforme procedeu o magistrado de origem. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750900-02.2022.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750900-02.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS

AGRAVADO: ADRIA SANTOS RAMOS

Advogado(s) do reclamado: DIEGO RIBEIRO CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. CURSO SUPERIOR.  POSSIBILIDADE. PROBLEMA DE SAÚDE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A existência de doenças gravosas como causa de transferência de aluno regular, a despeito de não constituir expressa hipótese legal, impõe uma decisão consentânea à observação dos direitos fundamentais da agravada, de status constitucional, especialmente o direito à saúde, à educação, à convivência familiar e à dignidade humana, sendo dever da sociedade colaborar para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme art. 205 da CF/88. 2. Os argumentos da agravante não são suficientes para se sobreporem à necessidade de resguardar o acesso à educação junto à proteção familiar, conforme procedeu o magistrado de origem. 3. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNINOVAFAPI - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos do processo nº. 0845987-84.2021.8.18.0140, referente à ação ordinária, com pedido de tutela provisória antecipada, ajuizada por ADRIA SANTOS RAMOS, ora agravada, que deferiu o pedido liminar para determinar à parte agravante que proceda com a matrícula da parte autora/agravada, independentemente da existência de vagas, dando sequência ao seu curso de medicina e levando em conta as disciplinas já cursadas.

Inconformada, a agravante alega, em síntese, violação à sua autonomia didático-científica; que não foi disponibilizada vaga para a modalidade de transferência externa; que apenas poderá ser aceita transferência na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. Pugna, liminarmente, pela suspensão da eficácia da decisão agravada, e, no mérito, que seja indeferida a antecipação de tutela requerida pela agravada, pois ausentes os requisitos para a sua concessão.

Sem contrarrazões da parte agravada.

Nos termos da decisão de ID 7139784, o pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para fins de reforma da decisão de primeiro grau em sua integralidade (ID 9053890).

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço do recurso, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por UNINOVAFAPI - INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S/A contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos do processo nº. 0845987-84.2021.8.18.0140, referente a ação ordinária, com pedido de tutela provisória antecipada, ajuizada por ADRIA SANTOS RAMOS, ora agravada, que deferiu o pedido liminar para determinar à parte agravante que proceda com a matrícula da parte autora/agravada, independentemente da existência de vagas, dando sequência ao seu curso de medicina, e levando em conta as disciplinas já cursadas.

Em seu instrumento de irresignação, a parte agravante sustenta que a decisão merece ser reformada, mormente porque viola a sua autonomia didático-científica; não foi disponibilizada vaga para a modalidade de transferência externa; apenas poderá ser aceita transferência na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo.

Pois bem. Consoante restará demonstrado, não merece reparo a decisão de origem.

A existência de doenças gravosas como causa de transferência de aluno regular, a despeito de não constituir expressa hipótese legal, impõe uma decisão consentânea à observação dos direitos fundamentais da agravada, de status constitucional, especialmente o direito à saúde, à educação, à convivência familiar e à dignidade humana, sendo dever da sociedade colaborar para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, conforme art. 205 da CF/88. 

Trata-se, nesta hipótese, de transferência para instituição congênere, ambas privadas, integrantes do mesmo grupo educacional, para tratamento de saúde, que prescinde da existência de vaga ou de submissão a processo seletivo. Entendimentos neste sentido já estão consolidados, conforme a seguir: 

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. ESTUDANTE. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. POSSIBILIDADE. PROBLEMA DE SAÚDE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. 1. [...] 2. Embora não haja previsão expressa, deve ser autorizada a transferência de estudante universitário para instituição congênere, para tratamento de saúde, haja vista a proteção assegurada pela Constituição Federal à saúde, à educação e à dignidade da pessoa humana. 3. Hipótese em que restou devidamente comprovado que a impetrante, depois de iniciado o curso de medicina na universidade CEUMA, foi acometida por transtorno bipolar, cujo tratamento requerer seu deslocamento para o Município de Fortaleza/CE, ensejando, pois, sua transferência para idêntico curso no Centro Universitário Christus, instituição igualmente privada. De se ressaltar que, tratando-se de transferência ex officio para o tratamento de saúde, prescinde da existência de vaga ou de submissão a processo seletivo. Remessa oficial improvida. (TRF-5, ApelReex: 08002334420144058100 CE, Relator Desembargador Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga (convocado), julgado em 26/02/2016, 4ª Turma). 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE SAÚDE. LOCALIDADE COM MAIS RECURSOS PARA O TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À MATRÍCULA POR TRANSFERÊNCIA. PRECEDENTES I – Embora não haja previsão legal expressa acerca da transferência entre instituições congêneres por motivo de saúde do estudante, a pretensão encontra amparo nas garantias constitucionais do direito à saúde e à educação. Precedentes jurisprudenciais. II – (...) III - Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 50783 2000.50.01.001494-5 – Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTO – julgado em 03/08/2005). 

Percebe-se que a decisão que deferiu o pedido liminar na origem encontra-se amparada nos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15 (probabilidade do direito e perigo de dano). Examinando a decisão agravada, constata-se que o magistrado de piso demonstrou, fundamentadamente, em juízo de cognição sumária, as razões que o conduziram a entrever a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela liminar.

Tem-se que os argumentos da agravante não são suficientes para se sobreporem à necessidade de resguardar o acesso à educação junto à proteção familiar, conforme procedeu o magistrado de origem.

Com essas razões, diante do contorno fático-jurídico que se descortina até o momento, consoante trazido a esta Corte pelos litigantes, deve ser mantida a decisão agravada.

III – DECISÃO

Diante do exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS