EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA CONSTITUÍDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTES NOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que para fins de comprovação da mora é válida a notificação extrajudicial, desde que remetida ao endereço do devedor constante do contrato. 2. A notificação foi encaminhada ao endereço informado pelo réu, no contrato, existindo nestes autos documento a demonstrar a sua entrega, no endereço do devedor, de maneira que se aceita como válida a notificação realizada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0825403-64.2019.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0825403-64.2019.8.18.0140

APELANTE: DOMINGOS EDUARDO SALES GARCEZ

Advogado(s) do reclamante: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS

APELADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. MORA CONSTITUÍDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTES NOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cediço que para fins de comprovação da mora é válida a notificação extrajudicial, desde que remetida ao endereço do devedor constante do contrato. 2. A notificação foi encaminhada ao endereço informado pelo réu, no contrato, existindo nestes autos documento a demonstrar a sua entrega, no endereço do devedor, de maneira que se aceita como válida a notificação realizada. 3. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DOMINGOS EDUARDO SALES GARCEZ contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da ação de busca e apreensão nº. 0825403-64.2019.8.18.0140, ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA., ora apelada.

A sentença recorrida tem o seguinte dispositivo:

“Isto posto, julgo procedente, tornando definitiva a liminar de id 7857150, declarando rescindido o contrato e determinando a busca e apreensão do bem indicado na petição inicial, e consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem (art. 487, I, do CPC).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.”

Pretendendo a reforma da referida sentença, em razões recursais, alega a parte ré/apelante, em síntese: ausência de fundamentação jurídica na decisão objurgada, com inobservância do art. 93, IX, da Constituição Federal; invalidade da notificação extrajudicial expedida por Cartório de Título e Documentos diverso do domicílio do réu; não comprovação da mora; procuração e substabelecimento acostados aos autos pelo autor não tem validade, por ser cópia sem autenticação; descaracterização da mora pela cobrança indevida de encargos abusivos, capitalização mensal de juros, comissão de permanência, juros moratórios, tarifa de cadastro e serviços de terceiros. Requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença a quo, desconstituindo a ordem liminar de busca e apreensão, com a manutenção da posse do bem ao apelante.

Contrarrazões da parte apelada no ID 6139069, pugnando pela manutenção da sentença a quo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, tendo em vista a ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É a síntese do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço do recurso, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Consoante se extrai dos autos, a parte apelante se insurge contra a sentença que, tornando definitiva a liminar de busca e apreensão, consolidou nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem (art. 487, I, do CPC).

Pretendendo a reforma da referida sentença, alega o apelante, em síntese: ausência de fundamentação jurídica na decisão objurgada, com inobservância do art. 93, IX, da Constituição Federal; invalidade da notificação extrajudicial expedida por Cartório de Título e Documentos diverso do domicílio do réu; não comprovação da mora; procuração e substabelecimento acostados aos autos pelo autor não tem validade, por ser cópia sem autenticação; descaracterização da mora pela cobrança indevida de encargos abusivos, capitalização mensal de juros, comissão de permanência, juros moratórios, tarifa de cadastro e serviços de terceiros. 

Pois bem. Sem razão a parte apelante.

Em relação à preliminar suscitada de nulidade da sentença, em análise do feito, observa-se que a sentença proferida em jurisdição de primeiro grau se mostra satisfatoriamente motivada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação.

Registre-se que a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito do art. 93, inciso IX, da CF/88.

Como é cediço, considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz expõe as razões de fato e de direito que o levaram a formar o seu convencimento quanto ao mérito ou à existência de óbices processuais que o teriam impedido de analisá-lo, consoante procedeu o magistrado a quo no caso em referência, que fundamentou a procedência do pedido autoral.

Em sendo assim, rejeito mencionada preliminar.

Prosseguindo, também não merece acolhimento a tese do apelante de que não é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Título e Documentos diverso do domicílio do réu.

É cediço que para fins de comprovação da mora é válida a notificação extrajudicial, desde que remetida ao endereço do devedor constante do contrato, não sendo relevante por qual Cartório extrajudicial tenha sido expedida. 

Com relação à notificação para fins de constituição em mora, aplica-se o previsto no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69:

Art. 2º [...]

§ 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Sobre a questão, destaca-se entendimento do STJ, conforme ementa a seguir transcrita:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA À DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Este Tribunal Superior, no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é válida a notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da qual o devedor tem domicílio. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é dispensável a notificação pessoal do devedor para a comprovação de sua mora, bastando, para tanto, a entrega de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos no endereço do devedor, o que ocorreu no caso concreto, conforme assinalado pelo Tribunal a quo. 3. A alteração do entendimento da instância de origem acerca da comprovação da mora demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, devendo ser mantida a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 714.815/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015) 

E, pelo que se vê dos documentos de ID 6139031 e ID 6139033, a notificação foi encaminhada ao endereço informado pelo réu, no contrato, existindo nestes autos documento a demonstrar a sua entrega, no endereço do devedor, de maneira que se aceita como válida a notificação realizada.

Importante é que a notificação alcance a sua finalidade, qual seja, dar ao devedor ciência em relação ao débito, possibilitando-lhe a oportunidade de quitá-lo.

Logo, demonstrada a existência do contrato e o respectivo inadimplemento, deve ser considerado regularmente constituído em mora o requerido.

Outrossim, no que concerne à abusividade de cláusulas contratuais, citando a parte apelante, por exemplo, juros remuneratórios e capitalizados, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a matéria relativa à revisão de cláusulas contratuais apontadas como abusivas pode ser questionada em sede de contestação na ação de busca e apreensão, consoante se infere da ementa ora transcrita:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1227455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013)

Assim, ao menos em tese, o apelante possui o direito de pleitear a revisão das cláusulas contratuais que repute abusivas. 

Ocorre que, in casu, o contrato objeto da lide refere-se a contrato de consórcio, não havendo incidência de cláusulas prevendo juros remuneratórios ou capitalização de juros. Ademais, sem irregularidade aparente quanto aos juros de mora e multa previstos, devendo subsistir a contratação.

Cita-se jurisprudência deste órgão julgador: 

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPREVISÍVEL E EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTES NOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...] 6. A aplicação da teoria da imprevisão autoriza a revisão de obrigações contratuais quando existe uma onerosidade demasiada decorrente de evento imprevisível, capaz de alterar a base econômica objetiva do contrato, hipótese que não acontece no presente contrato. 7. É importante destacar, ainda, que, tratando-se de contrato de consórcio, não há incidência de juros remuneratórios e capitalização, visto que, tal modalidade de ajuste não prevê a sua aplicação. 8. Recurso conhecido e improvido. (TJPI, Apelação Cível 0707123-69.2019.8.18.0000, Relator: Des. Olímpio José Passos Galvão, 3ª Câmara Especializada Cível, Julgado na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 18 a 25 de outubro de 2019)

Por fim, quanto à alegação de que a procuração e o substabelecimento acostados aos autos pelo autor não tem validade, registre-se que, conforme entendimento do STJ, não é necessária a autenticação de cópia da procuração e do substabelecimento, uma vez que se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos, somente infirmada por provas em sentido contrário, não sendo o caso em exame.

Com essas considerações, não merece reparo a sentença a quo. 

III – DECISÃO

Ante o exposto, conheço da presente apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença de origem.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS