PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO SUPERVENIENTE DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE APELADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O apelante foi compelido a buscar a tutela jurisdicional para satisfazer sua pretensão executória, notadamente diante da configuração do inadimplemento da parte apelada, sendo que a dívida somente foi paga extrajudicialmente vários anos após a propositura da demanda. 2. Por força do princípio da causalidade, inteiramente aplicável à espécie, aquele que tornou necessário o exercício da administração da justiça e da atividade da máquina judiciária para a prolação do provimento jurisdicional, in casu, a parte apelada, deve arcar com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e provido, reformando parcialmente a sentença, apenas para inverter a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da dívida, que, assim, passará a recair sobre a parte apelada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000049-02.2013.8.18.0069 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000049-02.2013.8.18.0069

APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ACELIO CORREIA

APELADO: RAIMUNDO PINTO DE MOURA SOBRINHO, GONCALO JOSE DA SILVA

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO SUPERVENIENTE DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE APELADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O apelante foi compelido a buscar a tutela jurisdicional para satisfazer sua pretensão executória, notadamente diante da configuração do inadimplemento da parte apelada, sendo que a dívida somente foi paga extrajudicialmente vários anos após a propositura da demanda. 2. Por força do princípio da causalidade, inteiramente aplicável à espécie, aquele que tornou necessário o exercício da administração da justiça e da atividade da máquina judiciária para a prolação do provimento jurisdicional, in casu, a parte apelada, deve arcar com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Recurso conhecido e provido, reformando parcialmente a sentença, apenas para inverter a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da dívida, que, assim, passará a recair sobre a parte apelada.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., contra a sentença que extinguiu a Ação de Execução, movida pelo apelante em face de RAIMUNDO PINTO DE MOURA SOBRINHO e outro, ora apelados.

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese, que a condenação do banco credor ao pagamento de honorários advocatícios é descabida, ferindo o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Mesmo intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões ao recurso.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Como relatado, pretende o apelante ver parcialmente reformada a sentença que, diante do pagamento superveniente da dívida, extinguiu a ação de execução que movera em face do ora apelado, de modo que seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios determinada pelo juízo de origem.

A irresignação do recorrente merece prosperar.

Compulsando os autos, verifica-se que o apelante foi compelido a buscar a tutela jurisdicional para satisfazer sua pretensão executória, notadamente diante da configuração do inadimplemento da parte apelada, sendo que a dívida somente foi paga extrajudicialmente vários anos após a propositura da demanda.

Ora, por força do princípio da causalidade, inteiramente aplicável à espécie, aquele que tornou necessário o exercício da administração da justiça e da atividade da máquina judiciária para a prolação do provimento jurisdicional, in casu, a parte apelada, deve arcar com a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Neste sentido, transcreve-se a seguinte ementa de jurisprudência:

 

RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. 1. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. Satisfeita a obrigação pelo devedor, nos termos da inicial após a propositura da ação de execução, de rigor que a execução seja extinta nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pelo princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios à parte contrária que deu causa à demanda. Honorários devidos. Inteligência do art. 90 do Código de Processo Civil. 3. Sentença reformada apenas em seu dispositivo, para extinguir o processo pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1027086-78.2014.8.26.0602; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022)

 

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e total provimento da presente apelação, reformando parcialmente a sentença, apenas para inverter a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da dívida, que, assim, passará a recair sobre a parte apelada.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                    Relator