PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil enuncia que o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. 2. Compulsando os autos, constata-se, claramente, que no caso em apreço não restou configurada situação que autorize a extinção determinada pelo juízo de origem. 3. Os eventos processuais que antecederam a prolação da sentença vergastada deixam entrever que o feito não ficou paralisado por mais de um ano em razão de conduta negligente imputável à parte apelante. 4. Recurso conhecido e provido, determinando a anulação da sentença recorrida, de modo que o processo tenha regular prosseguimento na origem. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0020673-24.2011.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 03/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0020673-24.2011.8.18.0140

APELANTE: ELIAS FERNANDES DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, II, DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. O art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil enuncia que o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. 2. Compulsando os autos, constata-se, claramente, que no caso em apreço não restou configurada situação que autorize a extinção determinada pelo juízo de origem. 3. Os eventos processuais que antecederam a prolação da sentença vergastada deixam entrever que o feito não ficou paralisado por mais de um ano em razão de conduta negligente imputável à parte apelante. 4. Recurso conhecido e provido, determinando a anulação da sentença recorrida, de modo que o processo tenha regular prosseguimento na origem. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação interposta por ELIAS FERNANDES DE SOUZA, contra a sentença que, com fundamento no art. 485, II, do CPC, extinguiu sem resolução do mérito a Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, movida em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado.

Em suas razões recursais alegou o apelante, em síntese, que: os autores não deixaram de atender nenhuma intimação, ato ou diligência do juízo, causando paralisação do processo por mais de um ano; para ocorrer a extinção do feito com base no art. 485, II, do CPC, é obrigatório antes ocorrer a intimação pessoal dos autores da ação para suprir a falta em 05 dias, na forma do art. 485, § 1º, do CPC, o que não ocorreu; na forma do art. 485, § 6º , do CPC, a extinção por abandono depende de requerimento do réu, o que não ocorreu. Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento da apelação, para que seja anulada a sentença e julgado desde logo o mérito da demanda; não estando o feito em condições de julgamento, que os autos retornem à origem para regular prosseguimento.

Intimado, o ente estatal apelado requereu o desprovimento do recurso.

Por não vislumbrar a presença de interesse público que justifique sua intervenção, o Ministério Público Superior deixou de exarar parecer de mérito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

  

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

    

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

 

Por entender que o processo encontrava-se parado por mais de dois anos, por negligência da parte interessada, a sentença recorrida extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso II do Código de Processo Civil. Irresignada, a parte autora interpôs a presente apelação, pleiteando a anulação da sentença.

Enuncio, desde logo, consoante restará doravante demonstrado, que a irresignação merece prosperar.

O citado art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil enuncia que o juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes.

Compulsando os autos, constata-se, claramente, que no caso em apreço não restou configurada situação que autorize a extinção determinada pelo juízo de origem.

Com efeito, os eventos processuais que antecederam a prolação da sentença vergastada deixam entrever que o feito não ficou paralisado por mais de um ano em razão de conduta negligente imputável à parte apelante.

Em 21 de setembro de 2018 o juízo de origem determinou a realização da citação do litisconsorte passivo, reiterando, mediante novo despacho datado de 24 de maio de 2019, tal determinação.

O mandado citatório foi expedido em 29 de agosto de 2019, com certificação de cumprimento em 09 de setembro de 2019, e juntada do mandado cumprido em 14 de novembro de 2019.

Em 21 de janeiro de 2020, foi certificada a ausência de manifestação do citado.

Na data de 02 de março de 2020, o juízo de primeiro grau proferiu despacho determinando a intimação do ora apelante para que informasse se tinha interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entendesse necessário no prazo de cinco dias.

Em 08 de março de 2020 o apelante peticiona informando que ter total interesse no feito, solicitando, inclusive, o cumprimento da ordem judicial emanada do Agravo de Instrumento que interpusera.

Em seguida, na data de 30 de maio de 2020, é proferida sentença questionada.

Não há, portanto, sequer paralisação do feito por período superior a um ano, menos ainda negligência atribuída à parte recorrente, contexto que aponta para o descabimento da sentença extintiva.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação, determinando a anulação da sentença recorrida, de modo que o processo tenha regular prosseguimento na origem.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                                     Relator