EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DAS PARTES. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO DO ADVOGADO. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inicial não encerra qualquer vício, porquanto os atos constitutivos que instruem a referida peça demonstra quem são os representantes legais da sociedade autora e contém qualificação mínima do réu. 2. O intuito da exigência legal de se qualificar as partes é permitir sua correta individualização, o que restou atendido no caso em exame, razão pela qual se aplica os princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça. Não se verifica a alegada violação ao artigo 39, I, do CPC, porquanto a informação exigida fora apresentada pela autora, razão pela qual se deve considerar que o requisito legal encontra-se atendido. 3. Conforme posição firmada por esta 4ª Câmara Especializada Cível, o extrato bancário não é documento indispensável ao ajuizamento de ação declaratória de inexistência contratual. 4. Evidenciada a ofensa ao devido processo legal (error in procedendo), deve a sentença ser anulada e os autos retornarem ao juízo de 1º grau para regular processamento feito (inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC). 3. Recurso conhecido e provido (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800247-73.2021.8.18.0053 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800247-73.2021.8.18.0053

APELANTE: ANTONIO FERREIRA DOS REIS

Advogado(s) do reclamante: FRANCÍLIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCÍLIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRÉ RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. QUALIFICAÇÃO INCOMPLETA DAS PARTES. DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO DO ADVOGADO. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A inicial não encerra qualquer vício, porquanto os atos constitutivos que instruem a referida peça demonstra quem são os representantes legais da sociedade autora e contém qualificação mínima do réu. 2. O intuito da exigência legal de se qualificar as partes é permitir sua correta individualização, o que restou atendido no caso em exame, razão pela qual se aplica os princípios da instrumentalidade das formas e do acesso à justiça. Não se verifica a alegada violação ao artigo 39, I, do CPC, porquanto a informação exigida fora apresentada pela autora, razão pela qual se deve considerar que o requisito legal encontra-se atendido. 3. Conforme posição firmada por esta 4ª Câmara Especializada Cível, o extrato bancário não é documento indispensável ao ajuizamento de ação declaratória de inexistência contratual. 4. Evidenciada a ofensa ao devido processo legal (error in procedendo), deve a sentença ser anulada e os autos retornarem ao juízo de 1º grau para regular processamento feito (inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC). 3. Recurso conhecido e provido

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c indenização por danos morais proposta por Antônio Ferreira dos Reis em face do Banco Cetelem S.A.

Sentença (ID 6873333) indeferindo a inicial e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito.

Como razão de decidir, o douto magistrado sentenciante aduziu que o autor não emendou a inicial conforme determinado.

 Irresignada, a parte autora interpôs recurso de Apelação Cível, sustentando, em síntese, o benefício da gratuidade da justiça e a prescindibilidade dos extratos bancários, pleiteando, bem como o cumprimento das determinações constantes do despacho judicial quanto à identificação das partes. Ao final, o provimento do recurso com a reforma integral da sentença, com o consequente retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito.

Em sede de contrarrazões, o Banco apelado aduziu pela ausência dos documentos necessários à propositura da ação, requerendo, ao final, o improvimento do recurso com a manutenção da sentença.

O recurso foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público nos termos do Ofício-Circular nº174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

 

VOTO

Preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise de mérito.

No caso em apreço, verifico que o juízo de origem intimou a parte autora para emendar a inicial, juntando os extratos bancários por ela titularizada.

Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica em questão se insere na seara consumerista, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Os bancos e as instituições financeiras estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor na condição de fornecedores, e, como tal, são responsáveis pelos danos causados aos consumidores, em decorrência de sua atividade.

Com efeito, tendo em vista a responsabilidade objetiva da fornecedora e a inversão ope legis do ônus da prova, em prol do consumidor demandante (art. 14, § 3º, CDC), compete à instituição financeira ré comprovar a efetiva contratação do serviço em debate.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Ademais, a Súmula 297 do STJ dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, diante disso, a obrigação de indenizar passa a ser de ordem objetiva, sendo irrelevante a existência de culpa.

É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento segundo o qual, em hipóteses como a analisada, a responsabilidade das instituições é de caráter objetivo. Senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011).

O art. 6º, VIII, do CDC, determina que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

O referido dispositivo legal é vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo. Tanto é assim que a inversão do ônus da prova está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio.

Por esta razão, destaca-se aqui que a inversão do ônus da prova, com base nesse dispositivo, não ocorre ope legis, mas ope iudicis, ou seja, é o juiz que, de forma prudente e fundamentada, deve vislumbrar o cabimento da inversão.

O exame da igualdade no processo civil pressupõe a comparação entre as posições exercidas pelas partes no particular, sendo observada a efetiva possibilidade que cada uma tem de provar determinada alegação de fato, prevenindo que não haja desvantagem de quaisquer dos lados na possibilidade de produção de determinada prova.

Assim, a distribuição do ônus probatório deve ser realizada individualmente, de acordo com cada hipótese, pois, indispensável a verossimilhança da alegação do beneficiário somada à sua eventual hipossuficiência.

In casu, a apelante sustenta que, ao exigir os extratos bancários, o juiz de origem lhe atribuiu ônus que caberia ao banco réu.

Consoante o art. 320 do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. A indispensabilidade da juntada do documento com a petição inicial é aferível diante do caso concreto, dependendo do tipo da pretensão deduzida em juízo.

No entendimento do STJ, os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais.

Assim, a petição inicial deve estar acompanhada obrigatoriamente apenas dos documentos necessários ao exame de viabilidade da pretensão deduzida pelo autor, pois sem eles o mérito da causa não pode ser julgado.

A exigência em questão, a propósito, se mostra consentânea com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, nos termos do entendimento consubstanciado em sua Súmula nº 18:

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

Esta 4ª Câmara Especializada Cível tem adotado jurisprudência nesse sentido ao estabelecer o extrato bancário da agência/banco onde o consumidor recebe seu benefício previdenciário mensalmente não é documento indispensável ao ajuizamento de ação declaratória de inexistência contratual.

Em verdade, tal documento só será relevante quando do exame do mérito da ação, de sorte que o mais razoável é permitir o processamento da lide e assegurar às partes a oportunidade de produzir a prova durante a instrução, a qual, se for deficiente, poderá inclusive acarretar a improcedência do pedido, e não extinguir de forma prematura da ação por ausência de documento essencial. Veja-se o teor da ementa:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. QUESTÃO LEVANTADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO EXAMINADO OU DEFERIDO NA ORIGEM. DIREITO DA PARTE. APLICAÇÃO DO CDC. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O extrato bancário da agência/banco onde o consumidor recebe seu benefício previdenciário mensalmente não é documento indispensável ao ajuizamento de ação declaratória de inexistência contratual. Em verdade, tal documento só será relevante quando do exame do mérito da ação, de sorte que o mais razoável é permitir o processamento da lide e assegurar às partes a oportunidade de produzir a prova durante a instrução, a qual, se for deficiente, poderá inclusive acarretar a improcedência do pedido, mas não a extinção prematura da ação por ausência de documento essencial à propositura da ação. 2. Por conseguinte, evidenciada a ofensa ao devido processo legal e o cerceamento de defesa da parte, deve a sentença ser anulada e os autos retornarem ao juízo de 1º grau para regular processamento feito. 3. Resta impossibilitado o julgamento de mérito da ação originária (aplicação da causa madura), vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §3º, do NCPC). 4. É descabida a fixação de honorários sucumbenciais recursais em acórdão que limita-se a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, pois não houve a extinção do processo e inexiste vencedor da lide. 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

(TJPI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0701728-96.2019.8.18.0000; RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES; SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de junho de 2019)

Ademais, a inicial preenche todos os requisitos do artigo 282 e 283 do CPC, conforme se passa a expor.

No tocante à necessidade de apresentação, pelo autor, de comprovante de residência em sua titularidade e atualizado, houve o correto atendimento, tendo sido acostado documento atualizado, em nome da parte autora, (documento Id 6873328).

Já em relação à apresentação de endereço eletrônico o recorrente esclarece que, no quis diz respeito ao e-mail da parte autora, foi apontado no final da exordial e-mail valido. Quanto ao endereço eletrônico do requerido foi informado e-mail: formalizacao.consignado@paranabanco.com.br.

 No tocante à alegada violação ao artigo 39, I, do CPC, é verdade que este determina competir ao advogado declarar, na petição inicial, o endereço em que receberá intimação e, de fato, tal informação não consta na peça inicial.

Todavia, conforme predito, tal informação consta no cabeçalho da própria petição inicial (id 6873319, pág. 22) e no instrumento de substabelecimento (id 6873322) e outorgado ao subscritor da inicial, razão pela qual se deve considerar que o requisito legal encontra-se atendido.

Houve, portanto, error in procedendo, o que ocasiona a nulidade da decisão e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Ressalte-se que a análise da regularidade da contratação discutida na presente demanda não é possível, tendo em conta que o processo não passou pela fase de produção de provas (inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC).

Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, mantendo a justiça gratuita e anulando a sentença para que haja o regular processamento do feito na origem. 

ACÓRDÃO

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. 

Participaram do julgamento os Exmos(as). Srs(as).: FERNANDO LOPES E SILVA NETO, JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA e JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA.

Acompanhou a sessão, o(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). TERESINHA DE JESUS MARQUES, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 19 de dezembro de 2023.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator