poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000382-94.2017.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: ELVIRA MARIA URUTI
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PETIÇÃO DE ACORDO JUNTADA AOS AUTOS. ACORDO HOMOLOGADO. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. Tendo em vista o acordo firmado entre as partes, com pedido de desistência do recurso interposto, resta prejudicado o exame da apelação. Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, para julgar extinta a ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, c/c o art. 932 I, do CPC. 

Relatório

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por ELVIRA MARIA URUTI, regularmente qualificada e representado por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, por ela proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora apelado.

Pela sentença, Id 4023528, pág. 43, o juiz a quo julgou dessa forma, vejamos: 

“ Logo, a alegação (justificativa) revela um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), pois não pode a um só tempo afirmar que não realizou o contrato e ao mesmo tempo justificar a desnecessidade de sua juntada aos autos ou mesmo ter postulado obter seu conteúdo na esfera administrativa por ser um documento comum as partes. Afinal, ou a parte realizou ou não o contrato. Daí a necessidade de oportunizar a parte contrária ter ciência do fato impugnado e lhe possibilitar o fornecimento de dados que possam ser essenciais a compreensão do objeto da lide. Conforme acima relatado, os documentos juntados pela parte autora não comprovam que o demandado teve ciência do seu requerimento. Assim sendo, não tendo o requerente demonstrado interesse de agir no presente caso, na forma dos arts. 17, 330, III e 485, VI e § 3º do CPC, indefiro a petição inicial e analiso o processo sem resolução de mérito. Custas pelo requerente, as quais em razão da justiça gratuita que lhe concedo, ficam com a cobrança suspensa por 05 anos, findo o qual, não havendo melhores condições econômicas ao requerente, serão extintas. “ 

Nas razões de recorrer, Id 4023528 – p. 52, alega A apelante, que a sentença não tem fundamento legal 

Defende, que as exigências impostas pelo digníssimo magistrado ferem diretamente inúmeros incisos do artigo 5° da CF/88, violando claramente o princípio do devido processo legal, princípio da ampla defesa e do contraditório, já que o dispositivo legal é claro ao afirmar que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário, lesão ou ameaça a direito (Art. 5°, XXXV da CF/88. 

Aduz que o Novo Código de Processo Civil, consagrado o que a doutrina chama de "direito autônomo à prova", tirou a natureza cautelar da ação de produção antecipada de prova e a inseriu dentro do capitulo "Das provas", que por sua vez está inserido no título "Do procedimento comum", embora a seção que trata do tema preveja procedimento especial. Como a produção antecipada de prova deixou de ser procedimento preparatório, o interessado não mais precisa indicar o pedido principal ou providenciar o ajuizamento da ação no prazo de 30 dias.

Reafirma os termos da inicial e, ao final, requer o recebimento, processamento e conhecimento do presente RECURSO DE APELAÇÃO ante a sua tempestividade para no mérito reformar totalmente a sentença de indeferimento da inicial, por violar claramente os preceitos constitucionais (art. 5°, XXXV, LIV e LV da CF/88) e legais (art. 294, 319 e 399 todos do novo CPC c/c art. 6°, VIII do CDC), bem como contrariar entendimento firmado pelo STJ1 e TJ-PI2, determinado ainda o retorno dos autos para a comarca de origem para continuidade do feito, procedendo a apreciação do pedido de tutela provisória e promovendo a citação do recorrido/requerido, praticando todos os atos ao fiel andamento do feito, condenando ainda o recorrido em honorários advocatícios a serem fixados nos termos do art. 85,§ 11 do novo CPC, tudo isso por ser medida da mais pura e lídima

Houve contrarrazões ao apelo, ID 4023528, pág. 96 na qual o banco apelado requer a manutenção da sentença.

O Ministério Público nesta instância deixou de emitir parecer de mérito.

 É o relatório.

Decisão.

O apelante peticionou nos autos (ID 8750646), informando que celebrou acordo com o Banco apelado, requerendo a homologação do acordo firmado, bem como a extinção do feito.

A presente demanda nominada como AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta pela apelante em desfavor do banco apelado.

Entretanto, compulsando os autos verifica-se que no curso do feito, após a apresentação de recurso de apelação, a autora e a instituição financeira noticiou que as partes formalizaram acordo extrajudicial nos autos da ação que envolvia os mesmos.

Outrossim, tendo em vista o acordo firmado entre as partes, com pedido de extinção do recurso interposto, resta prejudicado o exame da apelação.

Nesse viés, de ofício, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Ante o exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, para julgar extinta a ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, c/c o art. 932 I, do CPC. Via de consequência, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com a imediata baixa na distribuição.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Des. José James Gomes Pereira

                                          Relator