poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0001022-47.2014.8.18.0060
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: EUNICE SANTOS CARVALHO SILVA
APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVADO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. A parte apelante não litiga com o benefício da gratuidade da justiça, e, intimada para realizar o pagamento do preparo das custas recursais, quedou-se inerte, assim julgo, deserto o recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC. 

Relatório

Versam os autos sobre recurso de apelação cível (Id 5307692) interposto por EUNICE SANTOS CARVALHO SILVA contra sentença Id 5307691 – pág. 130/132, proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Luzilândia – PI, nos autos da Ação Busca e Apreensão promovida pela BV Financeira S/A Crédito Financiamento S/A, ora apelado.

Por meio dessa decisão, o juízo de piso, julgou procedentes a demanda, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando a propriedade do bem questionado, nos termos do artigo 3º do Dec. Lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931, de 08/08/2004. Oficie-se ao DETRAN/PI a fim de informar que parte autora está autorizada a proceder à transferência do bem a terceiros que indicar. Depois de vendido o bem e reembolsado do seu crédito e demais despesas com o contrato, o valor remanescente deve ser restituído à requerida, para se evitar o enriquecimento indevido, à luz do preconizado no CDC. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 05% (cinco por cento) sobre o valor do pedido, tendo em vista o zelo e o desempenho profissional do causídico.

Descontente, a ré atravessou recurso de apelação Id 5307692, requerendo justiça gratuita, no mérito, seja dado provimento ao apelo, para anular a sentença por cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, para determinar o retorno dos autos a origem, para produção de prova pericial, aplicação das taxas de juros ao referido contrato, os encargos e demais elementos do cálculo, bem como comprovar as ilegalidades e as acumulações ilegais de comissão de permanência havidas no contrato, seja condenado o apelado nas custas e honorários advocatícios.

Despacho Id 8466740, determinando a intimação da apelante, através de seu Advogado, para efetuar o pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. 

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação da apelante, bem como não efetuou o pagamento do preparo recursal. 

É o relatório. 

Decido.

Conforme relatado, a parte apelante não litiga com o benefício da gratuidade de justiça, tendo requerido o benefício quando da interposição do recurso de apelação. No entanto, não anexou aos autos prova da sua insuficiência financeira.

Foi oportunizado a apelante prazo para que efetuasse o preparo recursal, todavia, deixou fluir o prazo sem realizar o pagamento do preparo. Sobreveio, informação de que decorreu o prazo legal sem que a apelante comprovasse o recolhimento do preparo recursal.

Nessa acepção, importa acenar que o recolhimento das custas processuais constitui requisito indispensável ao conhecimento do apelo, nos termos previstos no caput do art. 1.007 do CPC, in verbis:

Art. 1.007.  No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Segundo NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY ensinam que “Juízo de admissibilidade compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo” (in Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 713).

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Hipótese em que o apelante foi intimado para comprovar os requisitos para usufruir da gratuidade da justiça ou efetuar o preparo do apelo, porém, quedou-se inerte. Apelo não conhecido em razão da deserção. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70074911892, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 14/12/2017).

À vista disso, deixo de conhecer o recurso.

Diante do exposto e o mais que dos autos consta, julgo deserto o apelo.

Arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição, comunicando ao juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                        Relator