EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV ART. 109, VI, e 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000003-35.2020.8.18.0047 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 02/05/2023 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000003-35.2020.8.18.0047
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Cristino Castro / Vara Única
APELANTE: Ministério Público do Estado do Piauí
APELADO: Ariel Lourenço Rocha
DEFENSOR PÚBLICO: Marcelo Moita Pierot 

EMENTA

 

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV ART. 109, VI, e 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso para julgá-lo prejudicado, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que declara a extinção da punibilidade do apelado em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI, e 115, todos do Código Penal, na forma do voto do(a) Relator(a).”

 

 

                        PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 24 de abril a 02 de maio de 2023. 

 

 

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristino Castro, que declarou extinta a punibilidade do recorrido em decorrência da renuncia do direito de queixa, nos termos do art. 104 c/c 107, V, ambos do CP.

Nas razões recursais, o parquet defende, em resumo, que seja cassada a sentença que extinguiu a punibilidade do recorrido, para que se promova a realização da audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 no presente feito.

Nas contrarrazões, a defesa do apelado pugnou pelo improvimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo-se a extinção da punibilidade do agente, com fulcro nos arts 107, IV, art 109, VI e art 115, todos do Código Penal, pois o delito já foi atingido pela prescrição intercorrente.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e provimento do recurso ministerial, bem como pela decretação de ofício da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do recurso interposto, porquanto verifico presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passo a apreciar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva.

Nos termos do art. 109 do Código Penal, “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime”.

No caso dos autos, o réu foi denunciado pela prática do crime de ameaça (art. 147 do CP), cuja pena máxima in abstrato é de 06 (seis) meses de detenção, configurando-se o prazo prescricional em três anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal[1]. Ocorre que o recorrido, nascido em 14/06/2000, contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime (09/01/2020), razão pela qual o prazo prescricional é reduzido pela metade (art. 115 do CP^[2]). Assim, no caso, o prazo prescricional a ser observado é de 01 (um) ano e 06 (seis) meses.

Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado como marco inicial a data dos fatos, 09/01/2020, uma vez que não foi ofertada denúncia e a prolação de sentença extintiva da punibilidade não tem o condão de interromper o curso da prescrição.

Assim, tendo em vista que entre a data dos fatos e a presente data houve o decurso de prazo superior a 03 (três) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro, de ofício, extinta a punibilidade do acusado.

Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o mérito do recurso ministerial.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso para julgá-lo prejudicado, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que declaro a extinção da punibilidade do apelado em relação ao crime de ameaça (art. 147 do CP), o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c art. 109, VI, e 115, todos do Código Penal. 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1]  Art. 109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

[2]  Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.

 

Teresina, 02/05/2023