PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS – MATÉRIA ALEGADA EXTEMPORANEAMENTE – PRECLUSÃO - ARTS. 183 e 473 do CPC/73 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 183 do CPC/73 [223 do CPC/15]: “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”. 2.”É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. Inteligência do art. 473 do CPC/73 [art. 507 do CPC/15]. 3. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0014755-05.2012.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 04/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0014755-05.2012.8.18.0140

APELANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI
REPRESENTANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI

 

APELADO: JOVINA COSTA DE ABREU

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RAZÕES RECURSAIS – MATÉRIA ALEGADA EXTEMPORANEAMENTE – PRECLUSÃO - ARTS. 183 e 473 do CPC/73 - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 183 do CPC/73 [223 do CPC/15]: “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa”.

2.”É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. Inteligência do art. 473 do CPC/73 [art. 507 do CPC/15].

3. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0014755-05.2012.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA.

APELADO: VALDIR COSTA DE ABREU, SUCESSOR DE JOVINA COSTA DE ABREU.

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada nos Embargos à Execução, aqui versados, opostos por FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, ora apelante, contra a falecida Jovina Costa de Abreu – sucedida processualmente por VALDIR COSTA DE ABREU, ora apelado.

A decisão hostilizada consiste, em suma, em julgar improcedentes os aludidos embargos, homologando os cálculos elaborados pela contadoria do juízo, para determinar, em seguida, a expedição de precatório, no valor de R$ 41.706,13 (quarenta e um mil, setecentos e seis reais e treze centavos).

Irresignada, a apelante alega, em síntese, que não é possível a aplicação do disposto nos Temas nº 810/STF e nº 905/STJ ao caso em apreço, de modo que pugna, portanto, pela reelaboração dos cálculos, a fim de que seja utilizada a TR (taxa referencial) como índice de correção monetária aplicado à quantia exequenda.

Nas contrarrazões, o apelado refuta detidamente os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, pois, desmereceria quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como relatado, tem-se em exame apelação cível tencionando reformar a sentença exarada nos Embargos à Execução atrás mencionados.

Da atenta análise destes autos observa-se, claramente, aliás, que o direito em requesto pela apelante, ou seja, a utilização da TR (taxa referencial) como índice de correção monetária a ser aplicado à quantia exequenda, está precluso.

Isso porque, na própria decisão hostilizada, o magistrado a quo menciona que a apelante foi devidamente intimada acerca dos cálculos judiciais, porém, quedou-se inerte. Vide id. nº 5516341, destes autos eletrônicos.

Ora, a oportunidade para insurgir-se contra os cálculos da contadoria judicial era aquela em que a apelante foi intimada para fazê-lo e, não, salvo melhor juízo, em sede recursal.

Convém rememorar que, nos termos do art. 183 do CPC/73 [art. 223 do CPC/15]: “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.”

A saber, a apelante não comprovou justa causa.

Não bastasse, não se pode olvidar que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão”. Inteligência do art. 473 do CPC/73 [art. 507 do CPC/15].

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, VOTO pelo não provimento do recurso de apelação, a fim de se manter incólume, no que deveras importa, a sentença vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sem majoração da verba honorária, em atenção ao § 11 do art. 85 do CPC/15, porque não estabelecida na origem, assim como porque a decisão combatida foi exarada sob a égide do CPC/73.

 

 

Teresina, 03/05/2023