AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PELO GENITOR. PROVAS EXITENTES. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, percebe-se que o magistrado a quo fixou os alimentos provisórios sem “informações suficientes nos autos que permitissem aferir a capacidade econômica do requerido”. 2. Percebe-se que, diante da situação do recorrente, o percentual arbitrado na liminar por este Relator (50% do salário mínimo) foi o mínimo para garantir o direito existencial de sua filha. 3. Diante dessas premissas, estando o pedido de alimentos embasado no dever de sustento, é certo que a fixação da verba não ultrapassa os alimentos naturais a ponto de resguardar também outras despesas que podem ser caracterizadas como alimentos civis, motivo pelo qual a manutenção dos efeitos do deferimento parcial da tutela de urgência recursal se apresenta a solução mais justa. 4. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, acompanhando o parecer ministerial, conhecer do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PARCIAL provimento para reduzir os alimentos provisórios ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (Juiz de Direito em substituição no 2º Grau). Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759741-20.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759741-20.2021.8.18.0000
Origem:  4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina- Ação nº  0827970-97.2021.8.18.0140
AGRAVANTE: WALTENIR ALEXANDRE SANTOS 
AGRAVADO: ADRIANA CARVALHO MACEDO LIMA
Advogado do(a) AGRAVADO: ROSANILDES MARQUES CARDOSO - PI4605-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO PELO GENITOR. PROVAS EXITENTES. RECURSO PROVIDO. 

 1.      In casu, percebe-se que o magistrado a quo fixou os alimentos provisórios sem “ informações suficientes nos autos que permitissem aferir a capacidade econômica do requerido”. 

 2.      Percebe-se que, diante da situação do recorrente, o percentual arbitrado  na liminar por este Relator (50% do salário mínimo) foi o mínimo para garantir o direito existencial de sua filha. 

 3.  Diante dessas premissas, estando o pedido de alimentos embasado no dever de sustento, é certo que a fixação da verba não ultrapassa os alimentos naturais a ponto de resguardar também outras despesas que podem ser caracterizadas como alimentos civis, motivo pelo qual a manutenção dos efeitos do deferimento parcial da tutela de urgência recursal se apresenta a solução mais justa. 

 4.  Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, acompanhando o parecer ministerial, conhecer do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PARCIAL provimento para reduzir os alimentos provisórios ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (Juiz de Direito em substituição no 2º Grau). Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela de urgência proposto por WALTENIR ALEXANDRE SANTOS requerendo a suspensão dos efeitos da decisão proferia pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina nos autos da Ação nº  0827970-97.2021.8.18.0140, movida por PEROLA ANGELA ALEXANDRE LIMA, menor representada por sua genitora, ADRIANA CARVALHO MACEDO LIMA.  

Sustenta os pedidos afirmando que o fumus boni iuris denota-se no fato  de que o agravante não possui condições alguma de suportar o pagamento de alimentos provisórios fixados em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, tendo em vista que possui renda líquida de apenas de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Afirma que o agravante ainda possui outra filha, Maria Sophie Alexandre Rocha, que também já paga pensão para essa outra filha, atualmente no valor de R$ 400,00 (quatro centos reais), comprometendo assim, quase a metade dos seus rendimentos brutos.

Argumenta que o Agravante possui outras despesas básicas, tais como: energia, água, alimentação, gerando o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

Destaca que  o agravante comprou um imóvel no valor, aproximadamente, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme contrato de compra e venda, portanto, o mesmo afirma pagar uma prestação de R$ 830,00 (oitocentos e trinta reais), conforme contracheque.

Foi deferido  parcialmente o pedido de tutela de urgência para que os alimentos provisórios sejam fixados em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, quantia a ser suportada pelo genitor e mensalmente paga em benefício da recorrida, mediante desconto em folha.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões afirmando que as alegações do agravante não devem prosperar, pois ele e sua esposa possuem uma renda mensal de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais) – comprovantes de contra cheque anexos.

Sustenta que, conforme faz prova o próprio contracheque do agravante, a renda mensal do mesmo não equivale ao alegado por ele, e para isso segue anexado o contracheque do mesmo e que a filha menor mora com o agravante e sua esposa.

Manifestação do Ministério Público: Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos com parecer manifestando-se pelo provimento parcial do do recurso.

É a síntese do necessário.

 

 

VOTO

            O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I – DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Cinge-se o debate central do presente recurso, acerca do pleito de redução dos alimentos provisórios fixados em 80% do salário mínimo pelo juiz a quo.

Requer o recorrente que seja dado provimento ao recurso de Agravo, determinando-se a reforma da decisão interlocutória para reduzir os alimentos provisórios para o percentual de 45,5% (quarenta e cinco virgula cinco por cento) do salário mínimo vigente.

Segundo o art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

In casu, a constituição de nova família, financiamento de imóvel e existência de mais uma filha dependente não são elementos absolutos que justifiquem, por si sós, a redução da prestação alimentar.

Nas contrarrazões, a recorrida afirma que o Agravante “e sua esposa possuem uma renda mensal de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais) – comprovantes de contra cheque anexos. Ambos são funcionário público, e além disso possuem rendas extras por meio de duas empresas deles, USE LINDA THE (loja de roupas online) E IDEAL RASTREAMENTO (aplicativo de rastreamento), além do que o agravante ainda é motorista de aplicativo uber, nos dias em que não se encontra de serviço. Tudo provado por meio de prints da internet deles e que compõem a ata notarial anexada”.

Intimado, o recorrente afirma que falta com a verdade, pois devolveu o carro ao seu ex sogro e não faz mais corridas no aplicativo e tampouco tem o CPF vinculado Às empresas indicadas pela recorrida.

Percebe-se que o pedido, como apresentado, 45,5% do salário mínimo, privará a menor.

Aduz o recorrente que seus ganhos mensais não suportam arcar com as despesas da menor, entretanto, não se constata alteração na condição econômica do recorrente.

Tradicionalmente, invoca-se o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, perquirem-se as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Por isso se começa a falar, com mais propriedade, em trinômio: proporcionalidade-possibilidade-necessidade. Nesse sentido entende, também, Flávio Tartuce (2015, p. 510):

O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade deve sempre incidir na fixação desses alimentos, no sentido de que a sua quantificação não pode gerar o enriquecimento sem causa daquele que os pleiteia. Por outro lado, os alimentos devem servir para a manutenção do patrimônio mínimo da pessoa humana, o seu mínimo existencial.

Para Maria Berenice Dias (2013b, p. 579) deve ser tratado com um trinômio, o da proporcionalidade-possibilidade-necessidade:

Portanto, o dever de prestar alimentos dos ascendentes para com os descendentes, após a sua fixação, pode sofrer reajustamentos, entretanto, isso ocorre se comprovada a alteração das possibilidades do alimentante, ou das necessidades do alimentando (binômio necessidade-possibilidade), o que aconteceu para reduzir em parte os alimentos, devendo a instrução processual continuar no processo de origem.

Segundo o art. 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

In casu, percebe-se que o magistrado a quo fixou os alimentos provisórios sem “informações suficientes nos autos que permitissem aferir a capacidade econômica do requerido”.

Percebe-se que, diante da situação do recorrente, o percentual arbitrado na liminar por este Relator (50% do salário mínimo) foi o mínimo para garantir o direito existencial de sua filha.

Diante dessas premissas, estando o pedido de alimentos embasado no dever de sustento, é certo que a fixação da verba não ultrapassa os alimentos naturais a ponto de resguardar também outras despesas que podem ser caracterizadas como alimentos civis, motivo pelo qual a manutenção dos efeitos do deferimento parcial da tutela de urgência recursal se apresenta a solução mais justa.

Conforme observado pelo representante do Ministério Público (id 6626131) “constata-se que em verdade, os argumentos trazidos pelo agravante em suas razões merecem prosperar visto que traz ao instrumento elementos que denotam o alegado, onde aduz que o valor arbitrado a título de alimentos provisórios encontra-se em desacordo com suas possibilidades de cumprir o estabelecido“

II – DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, acompanhando o parecer ministerial, conheço do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DOU-LHE PARCIAL provimento para reduzir os alimentos provisórios ao patamar de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. .

É o voto

Teresina-PI, data registrada no sistema.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator