JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VICIO TRANSRECISORIO. AUSENCIA DE CITAÇAO. NAO RECONHECIDO DE VICIO NO ATO CITATORIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010269-47.2017.8.18.0060 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 19/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010269-47.2017.8.18.0060

RECORRENTE: CECILIA ISAIAS DA SILVA SOARES

Advogado(s) do reclamante: FELIPE MONTEIRO E SILVA

RECORRIDO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VICIO TRANSRECISORIO. AUSENCIA DE CITAÇAO. NAO RECONHECIDO DE VICIO NO ATO CITATORIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010269-47.2017.8.18.0060
RECORRENTE: CECILIA ISAIAS DA SILVA SOARES 
Advogado do(a) RECORRENTE: FELIPE MONTEIRO E SILVA - PI8346-A
RECORRIDO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de recurso inominado contra decisão (ID 6377161, pág. 138 e 139) que rejeitou os embargos à execução manejado sob o fundamento de ausência de citação do banco, ora recorrente. 

Contrarrazões da parte recorrida (ID 9412205) pugnando a manutenção do ato decisório. 

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A insurgência da parte embargante, ora recorrente, é no sentido de que a citação eletrônica que consta dos autos, atestada pelo juízo de planície, foi realizada de modo flagrantemente ilegal.

Ocorre, entretanto, que o art. 9º da Lei nº 11.419/2006 dispõe que “no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico”. Mais do que isso, o § 1º do mesmo dispositivo legal assevera que “as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais”. Nesse diapasão, o art. 5º da mesma lei dispõe que “as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”, ao passo que o § 6º desse artigo estipula que as “intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”.

Ora, o devedor foi citado eletronicamente para que tomasse conhecimento da demanda contra ele submetida. A citação se deu pelo sistema Projudi, forma onlina, possibilitando o acesso integral aos autos. Diante dessas circunstâncias, a comunicação se deu pessoalmente, nos termos do art. 5º, § 6º, e do art. 9º, § 1º, ambos da Lei nº 11.419/2006, motivo pelo qual deve ser considerada legítima, consequentemente, rejeitada a insurgência do executado, nesse ponto.

Saliento, na oportunidade (acrescentando ao fundamento deste ato decisório conforme o Provimento nº 68 de 26.08.2020 editado pela d. CGJ, cabe o réu a constante e regular atualização dos dados cadastrais, inclusive e-mail, para fins do cumprimento do art. 193 do Novo Código de Processo Civil.

Não havendo qualquer vício transrecisório, a exemplo de citação, não há, portanto, qualquer eiva a ser reconhecida neste caderno processual. 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão vergastada com todos os teus fundamentos.

Ônus de sucumbência, nas custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 19/06/2023

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

Juiz Relator