poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

PROCESSO Nº: 0004603-14.2020.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)

ASSUNTO(S): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS BURLAMAQUI

DECISÃO TERMINATIVA:

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por  FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS BURLAMAQUI, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI.

Foram os autos distribuídos à minha relatoria, por sorteio.

Em consulta ao sistema processual eletrônico - PJE, verifico constar que o HABEAS CORPUS n.º 0759568-30.2020.8.18.0000 possuindo como objeto a mesma ação penal originária, distribuídos os feitos à Relatoria do Exmo. Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES.

Com efeito, à luz do disposto no art. 145, do RITJ-PI, entendo que o eminente Desembargador é, por prevenção, competente para conhecer e julgar este recurso.

Diante do exposto, remetam-se os autos para REDISTRIBUIÇÃO ao magistrado prevento, observadas as regras regimentais.

Teresina/PI, 31 de março de 2023.

SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

      Desembargador / TJPI