APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO JURÍRIDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. VALOR INDEVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caberia à instituição financeira recorrida na contestação comprovar sua tese de que agiu apenas como intermediário entre o consumidor e a segurador, pois, trata-se de fato modificativo do direito do autor (CPC, art. 373, II). 2. A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não, sempre à luz da situação concreta, devendo ser apreciado o mérito e afastada a preliminar nos caso dos autos. 3. Em que pesem os argumentos lançados pela apelante/autora, entendo não merecer acolhida a irresignação, pois sem prova ou mesmo indício da existência do seguro impossível o reconhecimento da condenação da forma postulada. 4. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, para, resolvendo o mérito, julgar improcedente o pedido e majorar os honorários em 2%, devendo ser observada a gratuidade judiciária deferida, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (Juiz de Direito em substituição no 2º Grau). Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801066-96.2020.8.18.0068 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801066-96.2020.8.18.0068
Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO  (PI)
APELANTE: MARIA ONEIDE DE SOUSA LIMA 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A
APELADO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO JURÍRIDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. VALOR INDEVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.  

1.            Caberia à instituição financeira recorrida na contestação comprovar sua tese de que agiu apenas como intermediário entre o consumidor e a segurador, pois, trata-se de fato modificativo do direito do autor (CPC, art. 373, II).  

2.            A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não, sempre à luz da situação concreta, devendo ser apreciado o mérito e afastada a preliminar nos caso dos autos.

3.            Em que pesem os argumentos lançados pela apelante/autora, entendo não merecer acolhida a irresignação, pois sem prova ou mesmo indício da existência do seguro impossível o reconhecimento da condenação da forma postulada.  

4.            Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, para, resolvendo o mérito, julgar improcedente o pedido e majorar os honorários em 2%, devendo ser observada a gratuidade judiciária deferida, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Fernando Lopes e Silva Neto e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (Juiz de Direito em substituição no 2º Grau). Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes. SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

 

 

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo MARIA ONEIDE DE SOUSA LIMA requerendo a reforma da sentença do Juízo da Vara Única de Porto (PI) que julgou improcedente a pretensão formulada em face do BRADESCO SEGUROS S.A E BANCO BRADESCO S.A com o objetivo de obter o valor do seguro de vida que alega que foi contratado por sua mãe, RAIMUNDA ALVES.

Sustenta que houve a contratação do seguro por parte do recorrente, bem como engano injustificável, porquanto os dependentes fazem jus ao valor do seguro.

Narra que que o contrato não fora anexado pela recorrente por não ter acesso, portanto, requer a inversão do ônus de prova.

Alega que por se tratar de relação de consumo cabe à instituição prestadora de serviço desincumbir-se do ônus de provar a inocorrência da pretensão do autor, ora recorrente, nos termos do § 3º do artigo 14 do CDC

Contrarrazões: Intimado, o recorrido não apresentou resposta, conforme certificado no id num. 6204903. 

 Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. 

 É a síntese do necessário. 

  

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

 

O juiz sentenciante acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco e da Bradesco Vida e Previdência, pois não há nos autos documento indicativo de que a de cujus contratou seguro de vida com os requeridos.

Pela teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, desvinculada da discussão em torno do mérito da causa.

Como cediço, a legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte, seja na condição  de demandante ou demandado em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual.  

 Sobre a matéria, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. 4ed. São Paulo: Malheiros Editores, vol. II, p. 306), leciona:

 

"Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa."

 

Caberia ao recorrente na contestação comprovar sua tese de que agiu apenas como intermediário entre o consumido e a segurador, pois, trata-se de fato modificativo do direito do autor (CPC, art. 373, II).

A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (autor e réu). Portanto, tem-se legitimidade ou não, sempre à luz da situação concreta, devendo ser apreciado o mérito e afastada a preliminar nos caso dos autos.

 

 

II - DO MÉRITO RECURSAL: imediato julgamento (CPC, art. 1.013, 

Nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º "Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485".

Dentro desse contexto, no caso dos autos, afasta-se a preliminar de ilegitimidaee passiva e adentra-se para análise do mérito. 

Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida na qual a parte autora alega ser segurada dependente e beneficiária do referido seguro contratado por sua mãe.

Quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras, incide na espécie a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 

  Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), admite-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente recurso.

Assim, estabelecida a aplicação dos preceitos consumeristas à hipótese vertente em favor da parte recorrente, passa-se à análise da matéria impugnada.

  Analisando os extratos juntados com a petição inicial percebe-se que a parte autora não comprovou descontos referente à contratação de seguro de vida, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório (Cpc, art.373, I).

Nos termos do que dispõe o art. 373, I do CPC, para o reconhecimento da procedência dos pedidos, incumbe ao requerente demonstrar as circunstâncias básicas e essenciais a que se lhe reconheça o direito postulado na inicial, já que se trata de fato constitutivo de seu direito.

Por outro lado, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo, incumbe ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Sobre a distribuição do ônus da prova, Humberto Theodoro Júnior leciona que:

"Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que não inexistente.

(...)

Cabe destacar que o art. 6º, inc. VIII do CDC impõe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, em situações em que este se encontre hipossuficiente ou vulnerável para produzir provas que comprovem suas alegações. Trata-se, pois, de uma manifestação do princípio da isonomia das partes, norteador da aplicação da justiça ao caso concreto.

Desta forma, oportuno observar que a inversão do ônus da prova não é obrigatória simplesmente por se tratar de relação de consumo, ficando a critério do julgador que, enquanto destinatário da prova, apreciará a sua oportunidade e conveniência.

Ademais, de quem quer que seja o onus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova" (Curso de Direito Processual Civil, V. I: Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum, 56ª ed., revista, atualizada e ampliada, Rio de Janeiro: Forense, 2015).

Diante disso, caberia à parte autora, ora apelante, comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que foi contratado seguro de vida e seus beneficiários. Entretanto, da leitura da petição inicial não se extrai qual valor do prêmio, período da contratação ou qualquer informação de que o contrato existe.

Em que pesem os argumentos lançados pela apelante/autora, entendo não merecer acolhida a irresignação, pois sem prova ou mesmo indício da existência do seguro impossível o reconhecimento da condenação da forma postulada.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de APELAÇÃO para, resolvendo o mérito, julgar improcedente o pedido e majorar os honorários em 2%, devendo ser observada a gratuidade judiciária deferida.

É como voto. 

  Teresina (PI), data registrada no sistema. 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator