poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0758663-88.2021.8.18.0000
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Homicídio Simples, Ameaça, Crime Tentado]
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO: FRANKLIN CARVALHO DE OLIVEIRA, EDVANIO FERREIRA GOMES, RAIMUNDO NONATO DA COSTA VASCONCELOS, RENAN FERREIRA GOMES, WESLEY NASCIMENTO FEITOSA, JOSÉ AIRTON DOS REIS COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. - HOMICÍDIO TENTADO. - IRRESSIGNAÇÃO DEFENSIVA - PERDA DE OBJETO. - MATÉRIA JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0753396-38.2021.8.18.0000. RECURSO PREJUDICADO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por JOSÉ AIRTON DOS REIS COSTA, contra a decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba, que pronunciou o recorrente como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri.

Nas razões recursais, visa a Defesa, em resumo, que seja desclassificação da conduta imputada ao recorrente para a figura delitiva prevista no art. 129, § 4º do Código Penal ou, ainda, a desclassificação para a figura do art. 129, caput, do Código Penal, sob o argumento de que não há indícios suficientes a respeito do animus necandi por parte do recorrente.

O representante do Parquet apresentou contrarrazões pugnando pelo parcial provimento do recurso no sentido de que a conduta seja desclassificada para a constante no artigo 129, caput, do Código Penal.

No juízo de retratação, a nobre Juíza a quo manteve o r. decisum.

Em fundamentado parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça, manifesta-se pela perda de objeto do recurso interposto, tendo em vista que o mesmo já foi julgado nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0753396-38.2021.8.18.0000.

V O T O

Conforme relatado, tratam-se de Recursos em Sentido Estrito interpostos por JOSÉ AIRTON DOS REIS COSTA, visando a reforma da decisão que o pronunciou como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Na espécie, conforme observado pelo Procuradoria-Geral de Justiça, em fundamentado parecer, verifica-se que, a magistrada a quo, determinou o desmembramento do feito original (Processo nº 0001995-50.2018.8.18.0031), em razão de apenas a defesa do Recorrente JOSÉ AIRTON DOS REIS COSTA ter apresentado Recurso em Sentido Estrito (ID. 4922281 – Pág. 427), o que gerou o processo desmembrado nº 0000460-18.2020.8.18.0031.

Destaca, ainda, o Ministério Público de Segundo Grau que nos autos do processo desmembrado nº 0000460-18.2020.8.18.0031, no qual figura como réu apenas o Recorrente JOSÉ AIRTON DOS REIS COSTA, foi interposto Recurso em Sentido Estrito, o qual recebeu a numeração 0753396-38.2021.8.18.0000, o qual já foi objeto de julgamento, à unanimidade, pela Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, cuja ementa dispõe:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 121, §2º, II E IV, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADO. RECORRENTE QUE NÃO DEU CONTINUIDADE ÀS AGRESSÕES. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Havendo provas de que o agente buscou agredir a vítima, mas que não pretendia o resultado morte, se faz necessário incursá-lo nas iras do art. 129, do Código Penal.

2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Portanto, já foi dado parcial provimento ao recurso interposto, para desclassificar o delito de tentativa de homicídio qualificado para o delito de lesão corporal (Recurso em Sentido Estrito nº 0753396-38.2021.8.18.0000 – ID. 5692910 – Pág. 1/5).

Destarte, resta evidenciada a perda de objeto do presente Recurso em Sentido Estrito, pois já foi objeto de análise e julgamento perante este Tribunal de Justiça.

Isto posto, nos termos do parecer de Procuradoria-Geral de Justiça, julgo prejudicado o pedido por perda de objeto, tendo em vista que o mesmo já foi julgado nos autos do Recurso em Sentido Estrito nº 0753396-38.2021.8.18.0000.