poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0804037-37.2017.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
APELANTE: MARIA DAS GRACAS MACHADO SILVA

APELADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte ré, ora apelante, MARIA DA GRAÇA MACHADO SALES, em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI que julgou procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção da Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ora apelada. 

Em sede de sentença (ID 8535035), o juízo a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte apelante, com fulcro no art. 99, §3º do CPC.

A recorrente, em apelação de ID 8535036, requer a concessão da gratuidade da justiça, diante da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo ao sustento familiar.

Conforme documento de ID 8534977, observa-se que a parte apelante está qualificada como PROPRIETÁRIO/Empresário Sócio, com renda mensal/faturamento de R$6.000,00 (seis mil reais).

Assim, tendo em vista a insuficiência de elementos para aferir a concessão da gratuidade recursal, a apelante foi intimada, via despacho (ID 8647978), para juntar aos autos documentos aptos para demonstrar a alegada condição de hipossuficiência ou recolher o preparo recursal, sob pena de deserção.

Transcorrido o prazo sem manifestação, vieram-me conclusos os autos. 

É o relatório. Decido. 

O recolhimento das custas é requisito de admissibilidade recursal, conforme disposto no artigo 1.007 CPC/2015, e integra o pressuposto processual objetivo da subordinação do procedimento às normas legais, devendo o julgador zelar pela sua observância para assegurar a validade ou a regularidade de todo o processo. 

Entretanto, de acordo com o art. 99 do CPC/15, a parte, pessoa física ou jurídica, pode requerer a assistência judiciária gratuita, devendo, no caso de estar em fase recursal, o relator apreciar este pedido e identificar a suficiência de informações que indiquem o cabimento de sua concessão.

Em caso de identificada a insuficiência de elementos que justifiquem a concessão da assistência judiciária gratuita, cabe ao relator  intimar a recorrente (art. 99, §2° , CPC/2015), para assim, após oportunizar a comprovação de sua necessidade, concedê-la ou não. A propósito, segue entendimento doutrinário: 

(...) A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. - 9. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006; nota 2 do art. 4º da Lei 1060/1950, p. 1184)

Pois bem, partindo da fundamentação legal e doutrinária supracitada, a parte foi intimada, a fim de que comprovasse a situação alegada ou recolhesse o preparo, via despacho ID 9069706. Entretanto, quedou-se inerte, não trazendo aos autos elementos suficientes para demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, assim como, não recolheu o preparo.

Nesse sentido, tenho que ao recurso deva ser negado seguimento, eis que a parte recorrente deixou de, no prazo assinalado, apresentar comprovação da alegada condição de hipossuficiência, bem como de recolher o preparo recursal, tendo-se operado, no caso, a deserção. 

Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso de apelação interposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO 

Ante o exposto, com supedâneo nos argumentos fáticos e jurídicos acima delineados, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto, o que faço com esteio no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 

Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juízo a quo, com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator