EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, C/C O ART. 14, II, DO CP) – 1 DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – 03 VETORIAIS IDÔNEAS – QUANTUM DE INCREMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) – DEVIDAMENTE ADOTADO – PENA-BASE MANTIDA – DEMAIS FASES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – REPRIMENDA MANTIDA – PENA PECUNIÁRIA – READEQUAÇÃO PREJUDICADA – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 A reprimenda encontra-se devidamente fixada, impondo-se então a rejeição do pleito de redimensionamento; 2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001337-52.2020.8.18.0032 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Apelação Criminal Nº 0001337-52.2020.8.18.0032 / Picos – 4ª Vara.

Processo de Origem Nº 0001337-52.2020.8.18.0032 (Ação Penal).

Apelante: Idelmar de Moura Rodrigues (RÉU PRESO).

Advogado: Denimarques de Sousa Barros (OAB/PI 13299)¹.

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO TENTADO (ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, C/C O ART. 14, II, DO CP) – 1 DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – 03 VETORIAIS IDÔNEAS – QUANTUM DE INCREMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) – DEVIDAMENTE ADOTADO – PENA-BASE MANTIDA – DEMAIS FASES – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – REPRIMENDA MANTIDA – PENA PECUNIÁRIA – READEQUAÇÃO PREJUDICADA – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME.

1 A reprimenda encontra-se devidamente fixada, impondo-se então a rejeição do pleito de redimensionamento;

2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

 ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Idelmar de Moura Rodrigues (id. 4764647 - Pág. 35), em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Picos/PI (em 09/06/2021; id. 4764648 - Pág. 17/27) que o condenou à pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, sem direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 157², §2º, II, e §2º-A, I, c/c o art. 14³, II, todos do Código Penal (roubo majorado, na modalidade tentada), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 4764647 - Pág. 13/16), a saber:

Em 02 de novembro de 2020, aproximadamente às 07h30min, na propriedade do senhor Deusdete Leal Luiz, localizada na Chapada da Moenda Grande, Zona Rural de São José do Piauí/PI, os denunciados em concurso de pessoa, empregando violência e grave ameaça, utilizando-se de arma de fogo tentaram subtrair coisa móvel da vítima ADÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA.

Tudo ocorreu premeditadamente, uma vez que IDELMAR DE MOURA RODRIGUES, denunciado, e CARLOS HENRIQUE DE SOUSA, denunciado, seguiam de motocicleta pela localidade Chapada da Moenda Grande, instante em que estacionaram na residência do Sr. Deusdete e solicitaram à vítima que aguardassem no interior da residência até findar a chuva.

Ato continuo, a vítima, que era caseiro na residência, cortesmente atendeu ao pedido dos denunciados e os abrigou na casa.

Posteriormente, Adão Raimundo de Oliveira seguiu realizando suas tarefas diárias, momento em que foi surpreendido pela pessoa de Idelmar que o segurou pelas costas, tendo Carlos Henrique tentado subtrair os pertences pessoais de Adão anunciando o assalto, apontando-lhe arma de fogo.

A vítima foi agredida e se desvencilhou dos braços do primeiro denunciado após entrar em luta corporal com este, em seguida, o segundo denunciado fugiu do local.

Imediatamente, após conter Idelmar, denunciado que o segurava, o ofendido conseguiu solicitar ajuda aos vizinhos que prontamente comunicaram à Polícia Militar, minuto em que aquele fora detido e conduzido à delegacia.

Posto isso, os denunciados em concurso de pessoas tentaram subtrair o patrimônio pessoal da vítima ADÃO RAIMUNDO DE OLIVEIRA mediante violência e grave ameaça, utilizando-se de arma de fogo.

Diante do exposto, o Ministério Público DENUNCIA IDELMAR DE MOURA RODRIGUES e CARLOS HENRIQUE DE SOUSA pelos crimes de roubo qualificado na modalidade tentada, descrito nos artigos 157, § 2º, II, § 2º-A, I, c/c artigo 14, II, todos do CPB.

 

Recebida a denúncia (em 23/11/2020; id. 4764647 - Pág. 28/32) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 9978358 - Pág. 1/7), que “o apelo defensivo seja conhecido e provido, reformando-se a sentença de id. 4764648 - Pág. 17/27 para: a) redimensionar a pena-base quanto ao delito pelo qual foi condenado, em razão do afastamento da valoração negativa atribuída a culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime; b) subsidiariamente, não entendendo pelo afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais, pede que se aplique a fração de 1/08 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; c) Reduzir proporcionalmente a pena de multa imposta ao apelante”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 10225325 - Pág. 1/10), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 10366706 - Pág. 1/11).

Feito revisado (id.10688839).

É o relatório.

 VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, em síntese, (i) o redimensionamento da pena, mediante (i-a) neutralização de vetoriais e (i-b) adoção da fração de 1/8 (um oitavo), e (ii) a consequente redução proporcional da pena pecuniária.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da dosimetria.

PRIMEIRA FASE (03 VETORIAIS IDÔNEAS). Na primeira fase da dosimetria, consta da sentença fundamentação fático-jurídica concreta, idônea e suficiente, amparada na prova judicial, para a manutenção de cada vetorial desvalorada na origem: “O(a) ré(u) agiu com culpabilidade reprovável, já que é merece uma maior censura a conduta do réu que se aproveitou da boa-fé e do sentimento de solidariedade da vítima para praticar o delito” (culpabilidade); “As circunstâncias do crime são desfavoráveis já que o delito foi praticado em concurso de pessoas, e conforme a jurisprudência presentes duas causas de aumento de pena, uma delas pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, e a segunda na terceira fase, não havendo que se falar no vedado bis in idem” (circunstâncias do delito); e “As consequências do crime são desfavoráveis já que a vítima perdeu um dente, e ainda deixou de trabalhar no local em que ocorreu o delito” (consequências do delito).

Nesse ponto, vale ressaltar que a negativação de vetoriais demanda fundamentação expressa e amparada em elementos probatórios, de forma a evidenciar um plus na reprovabilidade e nos reflexos da conduta concreta, que extrapolam aqueles abstratamente previstos tanto no tipo genérico quanto nas definições de cada vetorial, desiderato ora observado pelo juízo sentenciante.

QUANTUM DE INCREMENTO DE 1/8 (DEVIDAMENTE ADOTADO). PENA-BASE (MANTIDA). No que toca ao quantum de incremento da vetorial, cumpre a manutenção daquele utilizado na sentença, ora de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima, o qual atualmente prevalece na jurisprudência como o mais razoável⁴.

DEMAIS FASES (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO). Quanto às fases seguintes, não foram objeto de irresignação recursal.

REPRIMENDA (MANTIDA). Assim, rejeito o pleito de redução da pena.

 

2 Da pena pecuniária.

READEQUAÇÃO (REJEIÇÃO). A defesa pleiteia a readequação da pena pecuniária, tão somente como reflexo da redução da pena privativa de liberdade.

Como foi rejeitado o pleito principal, torna-se então prejudicado o secundário.

Ademais, a defesa deixou de demonstrar eventual vício na dosimetria.

Assim, rejeito o pedido de readequação da pena pecuniária.

 

Posto isso, CONHEÇO, porém, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo então a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Des. Sebastião Ribeiro Martins.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 14 a 24 de abril de 2023.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –

1Subscreveu as razões da apelação criminal.

2Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Roubo. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §1º. Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. §2º. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade (Redação dada pela Lei 13.654/2018): I – (revogado. Redação dada pela Lei 13.654/2018); II – se há o concurso de duas ou mais pessoas; III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (Incluído pela Lei 9.426/1996); V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade (Incluído pela Lei 9.426/1996). VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego (Incluído pela Lei 13.654/2018). VII – se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca (Incluído pela Lei 13.964/2019); §2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) (Incluído pela Lei 13.654/2018): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo (Incluído pela Lei 13.654/2018); II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (Incluído pela Lei 13.654/2018). §2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo (Incluído pela Lei 13.964/2019). §3º. Se da violência resulta (Redação dada pela Lei 13.654/2018): I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa (Incluído pela Lei 13.654/2018); II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa (Incluído pela Lei 13.654/2018).

3Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Art. 14. Diz-se o crime: Crime consumado. I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Tentativa. II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

4Atente-se para a orientação jurisprudencial atualmente prevalecente, in verbis: “Sobre a dosimetria da pena, observa-se que, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador” (STJ, AgRg nos EDcl na PET no REsp 1852897/RS, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, 5ªT., j.23/03/2021).