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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800062-75.2021.8.18.0072
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: SIMAO RODRIGUES DA COSTA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

EMENTA

Redistribuição por prevenção. CPC, art. 930, parágrafo único. Existente recurso anterior do mesmo processo. Prevenção do órgão e Relator. RITJPI, art. 152.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Analisando os autos eletrônicos, percebe-se que foi distribuído RECURSO DE APELAÇÃO para o presente Juízo. Entretanto, compulsando-se os autos, constatou-se a  existência de recurso anterior (Agravo de Instrumento nº 0759238-96.2021.8.18.0000) cuja relatoria fora atribuída ao Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, vinculado à 4ª Câmara Especializada Cível.

Nos termos do CPC, art. 930, parágrafo único, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Portanto, existindo recurso anterior protocolado no Tribunal do mesmo processo de origem (nº 0800062-75.2021.8.18.0072) que deu ensejo à presente decisão recorrida, fica este recurso de vinculado por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para a Relatoria do órgão prevento: Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, vinculado à 4ª Câmara Especializada Cível, com fundamento no CPC/15, art. 930, parágrafo único c/c RITJPI, art. 152.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS