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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750204-60.2022.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Decisão Judicial ]
IMPETRANTE: HIVO ARAUJO DA SILVA
IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CAMPO MAIOR - PI

DECISÃO TERMINATIVA

No ID nº 9686606 consta pedido da parte autora/recorrente, por meio de sua advogada, requerendo a desistência da ação, conforme é possível verificar na movimentação processual.

De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis:

"A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

Ademais, consoante previsto no artigo 998 do Código de Processo Civil, é permitida a desistência do recurso, a qualquer tempo, sem anuência do recorrido.

Sendo assim, uma vez ocorrida a manifestação por parte do recorrente, a homologação de tal pedido é medida que se impõe.

Isto posto, homologo a desistência de ID nº 9686606, restando prejudicado o Mandado de Segurança interposto .

Adote a Secretaria as necessárias providências para o retorno dos autos ao Juízo de origem.

Datado e assinado eletronicamente.