EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO PJE. NOTICIAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE, ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO (JUNTADA DO AR), DE AUSÊNCIA DE PEÇA INICIAL E DOCUMENTOS CORRELATOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE ENTABULADOS ART. 8º, DO CPC. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Compulsando-se os autos, depreende-se que, de fato, antes mesmo da juntada do AR de sua citação, a Agravante apresentou petição nos autos (id nº. 18811718), relatando a inacessibilidade à inicial e aos demais documentos, denotando-se, em análise perfunctória, que a ausência de juntada da peça de defesa foi motivada por tal fato, o que denota, em última análise, a boa fé da Agravante. II - Deve-se ter em mente, ainda, o art. 8º, do CPC, sendo dever do Juiz observar, dentre outros aspectos, a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, ressaltando-se que a finalidade máxima do processo, que é a pacificação social com justiça. III - Considerando o erro material noticiado pela Agravante, bem como ausência de razoabilidade em se determinar a revelia de uma parte que peticionou, antes do início do prazo de defesa, pela ausência da petição inicial e documentação correlata, requerendo pela devolução de um prazo que nem havia se iniciado, forçoso a reforma da decisão guerreada que decretou os efeitos da revelia e a devolução do prazo de defesa. IV – Agravo conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752613-12.2022.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752613-12.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: ELSON FELIPE LIMA LOPES, RONALDO PINHEIRO DE MOURA

AGRAVADO: LUIZA AURILANDIA IZIDORIO ALVES - ME

Advogado(s) do reclamado: YSA ARAUJO GONCALVES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO PJE. NOTICIAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE, ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO (JUNTADA DO AR), DE AUSÊNCIA DE PEÇA INICIAL E DOCUMENTOS CORRELATOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA FINALIDADE ENTABULADOS ART. 8º, DO CPC. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Compulsando-se os autos, depreende-se que, de fato, antes mesmo da juntada do AR de sua citação, a Agravante apresentou petição nos autos (id nº. 18811718), relatando a inacessibilidade à inicial e aos demais documentos, denotando-se, em análise perfunctória, que a ausência de juntada da peça de defesa foi motivada por tal fato, o que denota, em última análise, a boa fé da Agravante.

II - Deve-se ter em mente, ainda, o art. 8º, do CPC, sendo dever do Juiz observar, dentre outros aspectos, a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, ressaltando-se que a finalidade máxima do processo, que é a pacificação social com justiça.

III - Considerando o erro material noticiado pela Agravante, bem como ausência de razoabilidade em se determinar a revelia de uma parte que peticionou, antes do início do prazo de defesa, pela ausência da petição inicial e documentação correlata, requerendo pela devolução de um prazo que nem havia se iniciado, forçoso a reforma da decisão guerreada que decretou os efeitos da revelia e a devolução do prazo de defesa.

IV – Agravo conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0752613-12.2022.8.18.0000.

Processo referência 0800216-83.2021.8.18.0140

 

Agravante : EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Advogado : Ronaldo Pinheiro de Moura (OAB/PI nº. 3.861) e Outros.

Agravado : LUÍZA AURILÂNDIA IZIDORIO ALVES – ME.

Advogado (s) : Ysa Araújo Gonçalves (OAB/PI nº. 18294) e Outros.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., em face de decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais c/c Lucros Cessantes (proc. nº. 0800216-83.2021.8.18.0140), que decretou a revelia da Agravante.

Nas suas razões recursais, a Agravante aduz, em suma; i) citada para apresentar contestação, deparou-se com a impossibilidade de acessar a inicial e documentos, comunicando o fato ao Magistrado a quo, antes mesmo da juntada do AR nos autos; ii) não obstante tenha relatado o fato ao Magistrado a quo, teve a sua revelia decretada.

Em análise inicial (id 7083509), ad cautelam, restou deferido o pedido de efeito suspensivo, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão Agravada, até ulterior pronunciamento definitivo da 1ª Câmara Especializada Cível.

Intimada, a Agravada apresentou suas contrarrazões recursais (id 7833816), onde rebate os argumentos deduzidos pelo Agravante alegando, em síntese, que “é incontestável a inércia do réu, que não ofereceu de forma adequada e em tempo hábil a contestação, quando regularmente citado. Devendo arcar com os ônus decorrentes da não apresentação de contestação, visto que, no caso à baila não se enquadra nas exceções do artigo 320 do CPC”.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

* RELATOR *

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão (Id nº 7083509), razão por que reitero o conhecimento deste Agravo de Instrumento.

Passo, então, à análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Compulsando-se os autos, denota-se que a controvérsia gravita em torno da análise da decisão primeva que decretou a revelia da Agravante.

Para conferir sustentáculo à probabilidade do direito alegado, a Agravante aduz, em síntese, que, citada para apresentar contestação, deparou-se com a impossibilidade de acessar a inicial e documentos, comunicando o fato ao Magistrado a quo, antes mesmo da juntada do AR de sua citação nos autos, e, não obstante tenha relatado o fato, teve a sua revelia decretada.

Compulsando-se os autos, depreende-se que, de fato, antes mesmo da juntada do AR de sua citação, a Agravante apresentou petição nos autos (id nº. 18811718), relatando a inacessibilidade à inicial e aos demais documentos, denotando-se, em análise perfunctória, que a ausência de juntada da peça de defesa foi motivada por tal fato, o que denota, em última análise, a boa-fé da Agravante.

Sobre o tema, o art. 5º, do CPC consagrou, de forma expressa, o princípio da boa-fé objetiva, de forma que todos os sujeitos processuais devam adotar conduta processual em respeito à lealdade e à boa-fé processual, sendo a boa-fé processual presumida.

Esse é o entendimento perpetrado pela jurisprudência pátria, in verbis: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003644-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 18.07.2022; TJ-DF 07160466120178070000 DF 0716046-61.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Publicado no DJE : 28/02/2018.

Da análise dos autos, não se verifica qualquer prova de má-fé do Agravante que consubstancie no indeferimento de novo prazo para apresentação de defesa.

Ademais, não se olvida que os atos processuais a serem praticados pela parte ré, em autos eletrônicos, dentre estes, a apresentação de contestação, devam estar adequados à modernidade, contudo, por outro lado, devem estar plenamente asseguradas as garantias previstas em lei, dentre elas, o direito ao contraditório e à ampla defesa, em virtude da sua condição de parte do processo.

Logo, ficou demonstrado que, antes mesmo do início do prazo para defesa, a Agravante postulou o acesso à exordial e demais documentos, o que leva a crer que houve alguma falha no sistema.

Deve-se ter em mente, ainda, o art. 8º, do CPC, que traz os princípios e finalidades que o Magistrado deve observar na aplicação da lei, e, sob essa perspectiva, não basta que os procedimentos judiciais tenham como finalidade exclusiva o alcance da justiça material, de modo que é dever do Juiz observar, dentre outros aspectos, a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade, ressaltando-se que a finalidade máxima do processo, que é a pacificação social com justiça, só pode ser alcançada quando há a devida observância das garantias processuais fundamentais, razão por que, na espécie, fica evidenciada a probabilidade do direito da Agravante.

Outrossim, assegura a Constituição da República aos litigantes a plenitude da prestação jurisdicional (art. 93, IX), o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV).

Assim, diante da petição do Agravante alertando pela ausência da peça inicial e de documentos que lhe proviam, em data anterior ao início do prazo contestatório, seria razoável que o Juízo, ao analisar o caso concreto e verificando que as peças estavam em perfeita ordem, deferir nosso prazo de defesa.

Igualmente, deve-se ponderar que, embora amparado em dispositivo do CPC, a determinação de apresentação de contestação, sob pena de se reconhecer a revelia, ainda efetivou-se em prejuízo de prazo mais elastecido, porque determinada antes mesmo da realização da audiência de conciliação (só realizada posteriormente, na presente hipótese, observando-se que não houve pedido de cancelamento de audiência).

Sendo assim, considerando o erro material noticiado pela Agravante, bem como ausência de razoabilidade em se determinar a revelia de uma parte que peticionou, antes do início do prazo de defesa, pela ausência da petição inicial e documentação correlata, requerendo pela devolução de um prazo que nem havia se iniciado, forçoso a reforma da decisão guerreada que decretou os efeitos da revelia e a devolução do prazo de defesa.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para, confirmando a decisão liminar deferida nestes autos, REFORMAR a decisão que decretou a revelia da Agravante e DETERMINAR que o Juízo a quo RESTABELEÇA o PRAZO para APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.

Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 12/04/2023