JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO ASSINADO PELA REQUERENTE. NECESSIDADE DE PERICIA GRAFOTECNICA. MANIFESTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802033-04.2021.8.18.0167 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 18/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802033-04.2021.8.18.0167

RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES LIMA

Advogado(s) do reclamante: JESSICA BRENDA RIBEIRO DE SOUSA FORTES

RECORRIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, NATURA COSMETICOS S/A

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO ASSINADO PELA REQUERENTE. NECESSIDADE DE PERICIA GRAFOTECNICA. MANIFESTAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802033-04.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA BRENDA RIBEIRO DE SOUSA FORTES - PI12904-A

RECORRIDO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, NATURA COSMETICOS S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - PI11943-S

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ter sido inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes por débito que não contraiu.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Razões da recorrente alegando, em suma, que o contrato juntado pela recorrida necessita de perícia grafotécnica, pois assinatura diferente e não pode ser realizada e no âmbito do juizado especial, e por fim, reqiuer a reforma da sentença para que o processo seja julgado extinto sem mérito.

Contrarrazões pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente, esclareça-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega ter sido inscrita indevidamente nos cadastros de inadimplentes pela requerida, por débito que desconhece e alega não ter contraído.

No caso em análise, não vislumbro acolhida à pretensão da recorrente quanto à necessidade perícia grafotécnica e que o Juizado Especial não teria competência para julgar o mérito.

Contudo, evidencia-se hipótese de inovação recursal, haja vista que a parte autora argumentou ao longo do processo que o contrato era ilegal e que não foram firmados pela recorrente sem sequer mencionar a incompetência do juizado ou que havia fraude no contrato. Logo, a alegação de incompetência do Juizado Especial e a responsabilidade de terceiros somente foram formuladas em sede recursal.

Importante ressaltar que o Enunciado 157 do Fonaje estabelece “nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa”.

Desta forma, a apreciação deste colegiado se limita à análise das argumentações já discutidas e suscitadas nos autos, assim como na decisão combatida. Portanto, a análise pleiteada não pode ser feita sob pena supressão de instância, afronta ao instituo da preclusão e ao princípio da inovação recursal, assim, o recurso não pode ser conhecido.

Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, na forma do art.932, III, do CPC.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, porém com exigibilidade suspensa pelo prazo de 05(cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3° do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/06/2023