PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES MENSAIS QUE O AGRAVANTE AUFERE EM TERMOS SALARIAIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. I- O Agravante não se desincumbiu de comprovar os valores que percebe na profissão de garçom, bem como não demonstrou qualquer gasto que tenha com suposta união estável alegada. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753234-43.2021.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 13/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753234-43.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: PEDRO FELIPPE MORAES BARROS

Advogado(s) do reclamante: WANDERSON DOS SANTOS DE BRITO

AGRAVADO: SUELLEN MARTINS BARBOSA

Advogado(s) do reclamado: YANA DE MOURA GONCALVES, ADARA GOMES BARBOSA DE SOUSA, ADRIANA AIREMORAES SOUSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES MENSAIS QUE O AGRAVANTE AUFERE EM TERMOS SALARIAIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

I- O Agravante não se desincumbiu de comprovar os valores que percebe na profissão de garçom, bem como não demonstrou qualquer gasto que tenha com suposta união estável alegada.

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0753234-43.2021.8.18.0000.

(Processo referência: 0818098-92.2020.8.18.0140)

 

Agravante : PEDRO FELIPPE MORAES BARROS.

Advogado(s) : Wanderson dos Santos de Brito (OAB/PI nº 19.135).

Agravada : SUELLEN MARTINS BARBOSA.

Advogada(s) : Adriana Airemoraes Sousa (OAB/PI nº 12.765) e Outra.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PEDRO FELIPPE MORAES BARROS, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação de Alimentos (proc. nº 0818098-92.2020.8.18.0140), ajuizada por SUELLEN MARTINS BARBOSA, que fixou em 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente, os alimentos provisórios em favor do seu filho T. S. M. B, após o resultado do exame de DNA.

Em suas razões recursais (id nº 3739102), o Agravante argumenta a ausência do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade dos alimentos provisórios, na forma do art. 1.694, § 1º, do CC, uma vez que não detém capacidade financeira (possibilidade), posto que, atualmente, é trabalhador autônomo, atuando como vendedor de produtos NIPPOFLEX, sendo muito incerta sua renda, que não é fixa.

Destaca, ainda, que tem consciência do seu dever moral e legal, enquanto pai, e, por isso, ofertou alimentos no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, conforme melhorou sua renda, aumentou o valor para o importe de R$ 308,00 (trezentos e oito reais), sem nenhum pedido prévio, demonstrando sua boa-fé, pugnando que sua situação econômica é delicada.

Requesta que a decisão recorrida mostra-se totalmente desarrazoada e incompatível com as condições do Agravante, alegando a ausência da proporcionalidade, por ter sido estabelecido o valor dos alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente.

Em análise inicial, restou indeferida a tutela antecipada recursal pleiteada, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais previstos nos arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I, ambos do CPC.

Devidamente intimada, a Agravada apresentou, tempestivamente, contrarrazões ao Agravo de Instrumento (id 4903747).

Instado, o MP Superior emitiu parecer pelo conhecimento e improvimento do recurso (id 6513426).

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O.

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de prelibação, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois presentes os seus requisitos legais de admissibilidade, plasmados no art. 1.015 e ss., do CPC

 

II – MÉRITO.

 

É cediço que o dever de sustento dos pais, em relação aos filhos menores, decorre do poder familiar, nos termos do art. 229, da CF; e do art. 22, do ECA; e dos arts. 1.630, 1.634 e 1.635, III, do CC.

Logo, para resguardar o equilíbrio exigido pela lei, a fixação dos alimentos provisórios deve ser norteada pela observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão porque, se os alimentos forem fixados sem atentar as reais possibilidades do Alimentante e as verdadeiras necessidades do Alimentando, haverá desatendimento ao prefalado parâmetro legal previsto no art. 1.694, § 1º, do CC.

Nesse ponto, proclama a doutrina ARNOLDO WALD:

 

“Os elementos básicos para que surja o direito aos alimentos são o vínculo de parentesco, a possibilidade econômica do alimentante e a necessidade do alimentando. O critério de fixação do quantum dos alimentos depende da conciliação desses dois elementos, possibilidade e necessidade. Os alimentos são determinados pelo juiz atendendo à situação econômica do alimentante e às necessidades essenciais de moradia, alimentação, vestuário, tratamento de saúde e, se for menor, educação do alimentado.”

 

 

In casu, insurge-se o Agravante contra a decisão a quo que fixou alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) dos seus rendimentos.

O Agravante, em suas razões recursais aduz, em suma: a) ausência de condições financeiras,; b) que, atualmente, é trabalhador autônomo, atuando como vendedor de produtos NIPPOFLEX, sendo muito incerta sua renda, que não é fixa; b) que a decisão recorrida mostra-se totalmente desarrazoada e incompatível com as condições do Agravante, alegando a ausência da proporcionalidade.

Sobre o tema, é certo que cabe aos pais dar assistência material e psicológica aos filhos, nos termos do art. 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis:

 

“Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais”.

 

Compulsando-se os autos, do exame dos documentos acostados, a priori, vislumbra-se que não se mostram verossímeis as alegações do Agravante, pois não se desincumbiu de demonstrar a média mensal da renda que aufere como profissional autônomo, mediante a apresentação de documentos que evidenciassem o alegado.

Assim, a verba alimentar deve ser fixada em quantia suficiente para prover as necessidades do alimentando, porém, respeitando a capacidade financeira do alimentante, não podendo, assim, prejudicar o seu próprio sustento.

A toda evidência, qualquer que seja o fundamento do pleito, a obrigação alimentar funda-se, antes de qualquer aspecto eminentemente jurídico, em um princípio de ordem moral, qual seja: a solidariedade familiar, considerando que o ser humano é carente desde a concepção, revelando-se necessária a obrigação alimentar, pois garantidora da própria subsistência, sendo, desse modo, uma condição de vida.

Nesse contexto, é cediço que as necessidades básicas dos filhos menores, que envolvem gastos com educação, vestuário, alimentação, moradia, transporte, lazer, dentre outros, são presumidas, não obstante não se vislumbrar, em análise preliminar, o detalhamento médio de gastos na exordial apresentada pelo Agravado.

Assim, como para a fixação dos alimentos o Magistrado deve levar em consideração a necessidade de quem pleiteia, a possibilidade daquele que fornece e a razoabilidade na determinação do quantum, e diante de toda a narrativa fática acima descrita, entendo, em juízo preliminar, que a fixação dos alimentos provisórios no percentual fixado pelo Juízo a quo mostra-se razoável e proporcional.

Com isso, impende-se manter a decisão agravada, bem como ratificar a decisão que apreciou o pedido de tutela antecipada recursal.

 

III – DO DISPOSITIVO.

 

Ante o exposto, consubstanciado nos fundamentos acima expendidos, CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, por atender a todos os requisitos de sua admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

 

 

 

Teresina, 12/04/2023