EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO SELETIVO DE PROFESSOR/EDUCADOR. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DE PREENCHER NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O cerne do feito consiste em determinar se há direito líquido e certo da Apelante ante a alegação de direito subjetivo à nomeação em processo seletivo, considerando a suposta manifestação da Administração Pública pela necessidade do preenchimento de novas vagas e pela desistência de candidato melhor classificado. II – A Apelante impetrou Mandado de Segurança para determinar que o Apelado processa com a sua convocação e nomeação ao cargo de professor, considerando que foi convocada e posteriormente preterida, situação em que anexa como provas o edital e o resultado certame, 4ºconvocação e a Resolução nº 11/2014, da FNDE. III – Analisando-se a exordial e os documentos que a acompanham, verifica-se que a questão posta em exame demanda dilação probatória, afinal, não ficou comprovado o interesse da Administração Pública em preencher novas vagas e a existência da desistência, sendo imprescindíveis à comprovação do alegado direito subjetivo da Apelante. IV – O Mandado de Segurança é instrumento constitucional para proteger de ameaça ou efetiva violação a direito líquido e certo, seja por ilegalidade ou abuso de poder, de modo que nesta via processual não se admite dilação probatória incidental, uma vez que incumbe ao próprio impetrante a instrução da inicial com os documentos necessários à comprovação da liquidez do direito invocado. V – A indispensabilidade da prova pré-constituída exsurge do próprio conceito de direito líquido e certo a ser protegido pelo Mandamus, o qual decorre de situação de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração por meio de prova literal pré-constituída. VI – Refoge, aos estritos limites da Ação Mandamental, o exame de fatos despojados de necessária liquidez, não se revelando possível a instauração de fase incidental de dilação probatória. VII – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000948-65.2016.8.18.0078 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 13/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000948-65.2016.8.18.0078

APELANTE: GILDETE DE SOUSA PAIVA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARIA WILANE E SILVA

APELADO: UNIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO- UEJA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: PAULO FERDINAND FERNANDES LOPES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO SELETIVO DE PROFESSOR/EDUCADOR. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DE PREENCHER NOVAS VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NA VIA MANDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – O cerne do feito consiste em determinar se há direito líquido e certo da Apelante ante a alegação de direito subjetivo à nomeação em processo seletivo, considerando a suposta manifestação da Administração Pública pela necessidade do preenchimento de novas vagas e pela desistência de candidato melhor classificado.

II – A Apelante impetrou Mandado de Segurança para determinar que o Apelado processa com a sua convocação e nomeação ao cargo de professor, considerando que foi convocada e posteriormente preterida, situação em que anexa como provas o edital e o resultado certame, 4ºconvocação e a Resolução nº 11/2014, da FNDE.

III – Analisando-se a exordial e os documentos que a acompanham, verifica-se que a questão posta em exame demanda dilação probatória, afinal, não ficou comprovado o interesse da Administração Pública em preencher novas vagas e a existência da desistência, sendo imprescindíveis à comprovação do alegado direito subjetivo da Apelante.

IV – O Mandado de Segurança é instrumento constitucional para proteger de ameaça ou efetiva violação a direito líquido e certo, seja por ilegalidade ou abuso de poder, de modo que nesta via processual não se admite dilação probatória incidental, uma vez que incumbe ao próprio impetrante a instrução da inicial com os documentos necessários à comprovação da liquidez do direito invocado.

V – A indispensabilidade da prova pré-constituída exsurge do próprio conceito de direito líquido e certo a ser protegido pelo Mandamus, o qual decorre de situação de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração por meio de prova literal pré-constituída.

VI – Refoge, aos estritos limites da Ação Mandamental, o exame de fatos despojados de necessária liquidez, não se revelando possível a instauração de fase incidental de dilação probatória.

VII – Apelação Cível conhecida e desprovida.

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL n° 0000948-65.2016.8.18.0078.

APELANTE                    : GILDETE DE SOUSA PAIVA SILVA.

Advogada                       : Maria Wilane e Silva (OAB/PI nº 9.479).

APELADO                   : UNIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTO – UEJA E ESTADO DO PIAUÍ.

Procurador                     : Procuradoria Geral do Estado do Piauí.

Relator                          : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por GILDETE DE SOUSA PAIVA SILVA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Valença do Piauí – PI, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado pela Apelante em desfavor da UNIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – UEJA, representado por sua coordenadora.

Na sentença recorrida (id. nº 5340891 – pág. 01/03), o Juízo a quo denegou a segurança, considerando a ausência de prova de preterição em convocação em Seletivo Simplificado para Professor/Educador do Programa Nacional de Inclusão de Jovens, ao cargo de Professor/Educador na área de Ciência da Natureza e Suas Tecnologias.

Nas razões recursais (id. nº 5340896 – pág. 01/05), a Apelante requer a reforma da sentença, sustendo direito líquido e certo e do cabimento à nomeação, uma vez que pugna pela existência de direito subjetivo ante a desistência de candidato melhor classificado.

Nas contrarrazões recursais (id. nº 5340901 – pág. 01/02), o Apelado limitou-se a pugnar pela manutenção da sentença a quo, denegando a segurança pretendida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id. nº 5666336.

Instado, o Ministério Público Superior apresentou manifestação, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por ausência de provas do direito líquido e certo (id. nº 6412121 – pág. 01/07).

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 RELATOR

 

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 5666336, razão por que reitero o conhecimento do Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

Compulsando-se os autos, observa-se que o cerne do feito consiste em determinar se há direito líquido e certo da Apelante ante a alegação de direito subjetivo à nomeação em processo seletivo, considerando a suposta manifestação da Administração Pública pela necessidade do preenchimento de novas vagas e pela desistência de candidato melhor classificado.

A Apelante impetrou Mandado de Segurança para determinar que o Apelado processa com a sua convocação e nomeação ao cargo de professor, considerando que foi convocada e posteriormente preterida, situação em que anexa como provas o edital e o resultado certame, 4ºconvocação e a Resolução nº 11/2014, da FNDE.

Ab initio, vale destacar que o Mandado de Segurança é instrumento constitucional para proteger de ameaça ou efetiva violação a direito líquido e certo, seja por ilegalidade ou abuso de poder, de modo que nesta via processual não se admite dilação probatória incidental, uma vez que incumbe ao próprio impetrante a instrução da inicial com os documentos necessários à comprovação da liquidez do direito invocado.

A indispensabilidade da prova pré-constituída exsurge do próprio conceito de direito líquido e certo a ser protegido pelo Mandamus, o qual decorre de situação de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração por meio de prova literal pré-constituída.

Nesse sentido, esclarece a doutrina que o direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Logo, a impetração do Mandado de Segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento. (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 24 ed. São Paulo: Atlas).

Assim, refoge, aos estritos limites da Ação Mandamental, o exame de fatos despojados de necessária liquidez, não se revelando possível a instauração de fase incidental de dilação probatória.

Ressalte-se que a verificação da existência, ou não, da prova pré-constituída exige do Julgador minuciosa análise dos elementos e das alegações trazidas pela Impetrante, sob pena de, em razão de uma falsa percepção quanto à ausência da condição legal, proceder-se a equivocada denegação da ordem.

In casu, analisando-se a exordial e os documentos que a acompanham, verifica-se que a questão posta em exame demanda dilação probatória, afinal, não ficou comprovado o interesse da Administração Pública em preencher novas vagas e a existência da desistência, sendo imprescindíveis à comprovação do alegado direito subjetivo da Apelante.

A propósito, cite-se os seguintes precedentes à similitude, ipsis litteris:

 

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA OCORRIDO NO ANO DE 2003. REQUISITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1-O mandado de segurança tem a finalidade de prover tutela eficaz a direito com os atributos da liquidez e certeza. 2-E como requisito essencial exige-se a possibilidade de demonstração imediata, na petição inicial, dos fatos constitutivos do alegado direito. 3-Nesse contexto, ausente o requisito essencial - demonstração do direito líquido e certo através de prova pré-constituída - impõe-se o indeferimento da inicial (TJ-RJ - MS: 00114648420218190000, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 09/09/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2021)

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AMAZÔNIA LEGAL. NULIDADES NO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça denegou a pretendida segurança com o fundamento de que a agravante não demonstrou violação de direito líquido e certo à regularização fundiária de área localizada na “chamada Amazônia Legal. 2. As supostas nulidades apontadas pela impetrante durante o trâmite do processo administrativo de regularização não ficaram comprovadas diante da documentação apresentada nos autos, não havendo falar em erro de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. O mandado de segurança exige a comprovação de plano do quanto alegado, mediante provas pré-constituídas. Não se admite dilação probatória incidental nessa via processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RMS: 37805 DF 0129650-87.2016.3.00.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/06/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2021).”

 

Desse modo, não havendo prova pré-constituída que demonstre que a Apelante tenha direito subjetivo a convocação, não há o que se falar em direito líquido e certo, o que torna descabida a impetração da Segurança, motivo pelo qual a sentença a quo deve ser mantida, em todos os seus termos, conforme os susos fundamentos.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE o PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 11/04/2023