Vistos. 

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos acostados na inicial de modo a reafirmar a validade das cobranças efetuadas na relação contratual dos contratos de financiamento nº 0645000322018 e de refinanciamento nº 47330417 (Sentença- ID n° 10307217). 

 O recorrente interpôs recurso inominado aduzindo a ilegalidade da cobrança realizada em razão da contratação do serviço. (Recurso Inominado- ID nº 10307223). 

Por sua vez, o recorrido/ banco apresentou contrarrazões reforçando r. contestação e querendo o improvimento do recurso (Contrarrazões- ID nº 10307228). 

É o relatório sucinto. 

Teresina, data da assinatura eletrônica. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. 

O caso em tela versa sobre os contratos de financiamento nº 0645000322018 e de refinanciamento nº 47330417, conforme documentação apresentada pela Recorrente. (Contratos- ID nº 10306929 e 10306927) 

Posto isso, versa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se enquadra como consumidor, conforme o art. 2º, parágrafo único do CDC e a parte ré como fornecedora de serviço, nos termos do art. 14 do CDC, em atenção ainda, a Súmula nº 297, do STJ. 

Adiante, aduziu a parte Recorrente, em síntese, que há irregularidade na cobrança do contrato de refinanciamento, uma vez que a parte Recorrida cobrou valores a mais do que o devido, entre esses inclusive, parcelas já debitadas.  

Nesse contexto, não se restou demonstrada pela Recorrente, ora autora, a cobrança em dobro das parcelas vincendas, posto que esta refinanciou o contrato com a descrição das devidas cobranças que seriam efetuadas.  

Em contraponto, ainda se percebe que há ausência de comprovantes de pagamento e que por isso, em relação a alguns meses, não houve descontos por ausência de débito em conta. 

Nesse contexto, a responsabilidade civil da prestação de serviços de instituições financeiras é notadamente objetiva, conforme a súmula nº 479 do STJ e ainda, art. 14 do CDC, concretizando-se a conduta ilícita, resultado danoso e o nexo causal mostram-se presentes e comprovados, quando há ilegalidade dos descontos efetuados.  

Ressalte-se, neste ponto, que nos termos dos arts. 186 e 927 do CC, comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, de forma que este fica obrigado a repará-lo. 

Na presente situação, a existência de contrato válido demonstra expressa vontade da Recorrida, tornando impossível a aplicação da devolução simples ou em dobro, dos valores debitados.  

 Demonstrado dano material causado injustamente à parte Recorrida, em atenção ao art. 6º do CDC, não há comprovação de má-fé e violação dos direitos básicos do consumidor ou sequer, indícios de violação de informação adequada sobre os produtos e serviços, contra publicidade enganosa e abusiva, ou impostas pelos no fornecimento de produtos e serviços. 

Apesar disso, a cobrança, ainda que em pequeno valor, mostra-se devida. Neste caso, mediante ausência de provas cabíveis da parte Recorrida, é mister a aplicação da repetição do indébito contida no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 ou, ainda, de nulidade contratual.  

Consequentemente, tendo em vista que os danos morais devem atender ao caráter pedagógico e punitivo, oferecendo compensação por um dano, neste caso, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora. 

Destarte, diante da inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, a improcedência da indenização pleiteada em inicial é medida que se impõe. 

Pelo exposto, voto pelo conhecimento para negar-lhe provimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus pontos, permanecendo improcedentes os pedidos autorais em exordial. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios que os fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.  A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.