Vistos. 

Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente os pedidos acostados em inicial da Ação de Indenização por Danos Morais com Restituição de Valores Descontados Indevidamente. Na oportunidade, a r. sentença considerou que as cobranças eram lícitas (Sentença- ID nº 10334442). 

Em sede de recurso, têm-se nas razões recursais por parte da Recorrente/ consumidora, que o Banco/ Recorrido que as cobranças realizadas são indevidas e se caracterizam como cláusula abusiva. (Recurso Inominado- ID n° 10334444). 

Intimado, o Banco/ Recorrido apresentou contrarrazões requerendo o improvimento do recurso (Contrarrazões- ID nº 10334448). 

É o sucinto relatório. 

 Dessa forma, a responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II). 

No caso dos autos, aduz a parte Recorrente, que tem sido descontado indevidamente de sua conta bancária valores variáveis, decorrente de “(0101117) TARIFA BANCÁRIA CESTA EXP.”. A parte Recorrida, por sua vez, não juntou aos autos contrato de adesão, com a assinatura a rogo da Recorrente.  

À vista disso, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, II do CPC/2015. Logo, incumbe à parte Ré/ Recorrida, demonstrar pelos meios de provas cabíveis a efetiva contratação, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo. Caso inexista prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato de (0101117) TARIFA BANCÁRIA CESTA EXP., resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança do respectivo valor. 

Ademais, é substancial destacar que a vigente legislação do Banco Central do Brasil, Resolução nº 3.919, dispõe: 

Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: 

I - Conta de depósitos à vista: 

(...) 

c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento;  

d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; 

e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; 

(...) 

II - Conta de depósitos de poupança: 

c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; 

 d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; 

e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; (...) 

Nesse contexto, através dos extratos bancários resta evidente que a parte Recorrente, apesar de usufruir dos serviços bancários, não excedeu o uso, se enquadrando na vedação de cobrança de serviços considerados essenciais. Ademais, o banco também não demonstrou contratação de tarifa de serviços. 

Sendo assim, em atenção ao art. 6º do CDC, evidencia-se a comprovação de má-fé e violação dos direitos básicos do consumidor ou sequer, indícios de violação de informação adequada sobre os produtos e serviços, contra publicidade enganosa e abusiva, ou impostas pelos no fornecimento de produtos e serviços.  

Ademais, vislumbrando a possibilidade de violação ao art. 39, III do CDC, que veda o envio ou entra de produtos e serviços sem solicitação prévia, é possível verificar que não há quaisquer meios de provas que descumpra com o amparado em lei. 

Portanto, a cobrança mostra-se indevida, sendo necessária aplicação da repetição do indébito contida no art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 ou, ainda, de nulidade contratual. Consequentemente, tendo em vista que os danos morais devem atender ao caráter pedagógico e punitivo, oferecendo compensação por um dano, neste caso, entendo que estes não são devidos, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora. 

Destarte, diante da inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.